APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. TRATAMENTO CONTRA DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA AMBULATORIAL. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Conquanto as várias unidades do conglomerado Unimed sejam pessoas jurídicas distintas, é cediço que a aludida cooperativa dispõe aos consumidores uma ampla gama de serviços que, conforme o plano contratado, podem ter abrangência até mesmo nacional, bem como utiliza a mesma marca e publicidade independentemente do âmbito territorial. Assim, não se pode exigir do consumidor a exata compreensão do regime jurídico das referidas cooperativas de forma suficiente para distingui-las dentro das suas respectivas esferas de atuação, sobretudo se o plano foi contratado inicialmente com uma delas e, após o falecimento da titular, o benefício concedido ao dependente passou a ser administrado por pessoa jurídica diversa, pertencente ao mesmo conglomerado, sem que o segurado tivesse plena ciência dessa alteração. II - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento das aplicações intravítreas da medicação Lucentis sob o fundamento de não estar o tratamento incluído no rol de procedimentos autorizados pela ANS, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o tratamento da moléstia que acomete o paciente, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista, além de existir previsão contratual expressa para a cobertura de cirurgia oftalmológica ambulatorial. Assim, devem as Rés ser compelidas, solidariamente, a custear o procedimento indicado, fornecendo a medicação prescrita pelo médico. III - A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir determinados procedimentos médicos ou hospitalares, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Desse modo, considerando que, no caso concreto, a recusa de cobertura não trouxe consequências extraordinárias, nem afetou a saúde (física ou mental) do segurado ou causou abalo imaterial suscetível de representar ilícito civil, não cabe a condenação da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária diante da ausência de comprovação de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084856-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (CPC, ART. 615-A). EMBARGANTES QUE APRESENTAM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUIDADOS MÍNIMOS DO COMPRADOR. BOA-FÉ QUE, EM TAL CASO, NÃO SE PRESUME. PRETENSÃO REJEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROBLEMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. Condiciona-se a presunção de boa-fé nos negócios translativos de propriedade lastreados em simples documento privado e não averbados no registro de imóvel, à demonstração de que o adquirente agiu de forma condizente com a precaução esperada para a operação de compra e venda. Se o comprador não diligenciou para obter previamente uma matrícula atualizada do imóvel e não apresentou qualquer comprovante de pagamento, então faltam evidências que permitam fazer presumir a sua boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064017-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. APELO DA GENITORA/RÉ. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DAS PARTES, A FIM DE SE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Após considerável lapso temporal do último estudo social realizado nos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que aportem provas que ofereçam elementos ao exame do reclamo recursal, e, assim, permitam eficiente prestação jurisdicional, no resguardo da melhor proteção da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033737-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMISSÃO. INTERMEDIAÇÃO DE DÉBITOS COM FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA DEFICIENTE. ACORDO FORMALIZADO PELA EMPRESA EMBARGADA EM NOME DO EMBARGANTE, SEM AUTORIZAÇÃO DESTE. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO EM FAVOR DA EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS DUAS PARCELAS PAGAS À TÍTULO DE COMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069641-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PERCENTUAL HONORÁRIO DISTINTO DO FIXADO NO ACÓRDÃO. ADMISSÍVEL RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 463, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há erro material na decisão que, fazendo expressa referência ao título judicial, indica percentual de honorários advocatícios em desacordo com os termos de acórdão com trânsito em julgado. As correções de erronia material e de erro de cálculo não se sujeitam a preclusão e excepcionam até mesmo a imutabilidade da coisa julgada, podendo ser o defeito corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 463, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052191-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA OCORRIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO "LEX TEMPUS REGIT ACTUM". DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. MÁ-FÉ DO SERVIDOR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA. PRECEDENTES DIVERSOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000453-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DE CONVOCAÇÃO EDITADO EM 2010. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POSTERIOR DE QUALQUER AUTORIDADE. DECADÊNCIA, TODAVIA, AFASTADA PELA MAIORIA. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS, MAS DENTRO DAS VAGAS REMANESCENTES. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DAQUELES AGENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080832-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME. INDIFERENÇA. DISPOSIÇÃO DE VAGAS QUE NÃO CONTEMPLA SUA CLASSIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, ADEMAIS, SEM REFLEXO À INVESTIDURA DO CARGO EM QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034158-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS QUE CONCORREM AO OFICIALATO. IMPETRANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO LEGAL INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSIVIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta (LCE n. 587/13), e estando o impetrante em absonância com o nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. Ademais, o preceptivo legal de regência dos militares estaduais (art. 25 da Lei Complementar n. 318/06) alude clara e expressamente ao afastamento do requisito etário apenas para as praças militares estaduais da ativa, não havendo referência à aplicação de tal excepcionalidade a qualquer outra instituição policial. Logo, não se pode inferir tenha a autoridade impetrada incorrido em abusividade ou em ilegalidade, eis que o candidato em tela não é "praça estadual da ativa", a quem seria aplicável o comando normativo supra. O ato administrativo impetrado, portanto, restou editado nos limites estabelecidos pela legislação de regência, devendo, por isso, ser prestigiado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001836-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO REFERENTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. EXPURGO QUE SE IMPÕE. VERBA INDENIZATÓRIA PELO ABALO MORAL SOFRIDO. VOTO VENCIDO QUE MAJORAVA EM PATAMAR INFERIOR, FICANDO MAIS PRÓXIMO À QUANTIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010579-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AINDA QUE A PERÍCIA MÉDICA NÃO TENHA CONSTATADO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO MAJORITÁRIA A QUE SE CHEGOU NO ARESTO EMBARGADO. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a limitação dos movimentos do dedo indicador da mão direita (enrijecimento), situação que, não bastasse a prova testemunhal, notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2010.086976-6, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-3-2013) [...] (AC n. 2013.056377-7, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-5-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034727-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE LESÃO PERMANENTE NO PÉ ESQUERDO. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS IGUAIS À PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época" (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2014.080309-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, À VISTA DA NÃO- RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.072706-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE EM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, COM PRAZO DE CARÊNCIA DE RESGATE DE 1 (UM) ANO. OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA CLIENTE. FALHA DO SERVIÇO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR POR APROXIMADOS 2 (DOIS) MESES, ATÉ O DEFINITIVO DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO. IDOSA QUE SUPORTOU SALDO ZERADO E NEGATIVO NO PERÍODO SUBSEQUENTE À TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA RESTABELECIDA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 515, §3º, DO CPC. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086119-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - INTRODUÇÃO DE NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO INDIRETA DE LIMITE DE BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR IMPOSIÇÃO LEGAL - OPÇÃO FORMULADA POR BENEFICIÁRIOS - HIPÓTESE APARENTEMENTE VANTAJOSA - NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA - ALTERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EXISTENTES POR OCASIÃO DA OPÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REGRAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMPREVISÍVEIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO IMPROVIDO. A alteração extraordinária e excessivamente onerosa das condições econômicas de plano de previdência, após a opção dos beneficiários por novo plano de custeio com limitações ao salário de contribuição (também dos benefícios), acreditando-o vantajoso, autoriza a revisão do contrato, decretando-se a nulidade da escolha afetada pelo fato futuro imprevisto e determinando-se a devolução das partes ao contrato originário. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2003.007197-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL AO RECONHECER O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS. ATO COMBATIDO QUE REVOGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPETRANTE, DELEGADA DE POLÍCIA, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO GAECO DE JOINVILLE. CIÊNCIA SOMENTE POR MEIO DE MENSAGEM DE CORREIO ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CIÊNCIA DO ATO CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da ciência do impetrante a respeito do ato a ser impugnado. À míngua de previsão legal específica, considera-se que a data da publicação do ato no Diário Oficial é o momento em que o interessado tem conhecimento de seu conteúdo e, portanto, é o dies a quo do prazo decadencial. Hipótese em que o ato combatido foi publicado no Diário Oficial em 23-7-2014 e a ação mandamental impetrada somente em 4-12-2014; portanto, extemporaneamente. Daí a manutenção da decisão que extinguiu o feito, desprovendo-se o agravo da impetrante. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.083094-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0000.00, de Brusque; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0001.00, de Brusque e Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0002.00, de BrusqueRelator: Des. Monteiro Rocha PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL: LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA E REGIMENTAIS PREJUDICADOS. Perde utilidade o mandado de segurança direcionado contra decisão judicial liminar, quando julgado em definitivo o recurso em que foi proferida a liminar atacada, prejudicando, também, agravos regimentais direcionados contra ato monocrático proferido no writ constitucional. V (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.017439-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA ESPECIAL PARA A GUARDA DE FILHO EXCEPCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.074886-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INCLUÍDA EM ENCARTE DE JORNAL E PATROCINADA POR EMPRESA PRIVADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO AO ERÁRIO. PRÉVIA CONDENAÇÃO DO ALCAIDE PELA JUSTIÇA ELEITORAL POR FORÇA DA PRÁTICA DOS MESMOS ATOS ORA ANALISADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A SEREM CONSIDERADAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034722-4, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).