Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE AOS EXAMES PLEITEADOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. DESACORDO COM A SENTENÇA RECORRIDA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE CONFIRME EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE 05 ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REQUISITO NECESSÁRIO. QUADRO DE CARÊNCIA DIFERE DE CARGO VAGO. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2012. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CUSTEAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPLICA EM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE CONDICIONAR A AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DOS TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE APARELHOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM. POSSE VELHA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PRESERVAÇÃO DA MORADIA. INTERESSE DOS INFANTES – FILHOS DA AGRAVANTE E NETOS DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.