Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DE CURADOR CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DE CURADOR CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PARCIAIS PERMANENTES. DIFERENÇA DE SEGURO. PARTE DA QUANTIA PAGA DE FORMA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDENTE. O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/73. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS ENTRE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DA VAGA RESERVADA POR CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO MÍNIMO DAS CATEGORIAS DOS APELADOS COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTE DEMANDADA QUE SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR, DE FORMA ISOLADA OU ASSOCIADA A OUTRAS EXPRESSÕES, O TERMO BRISAMAR. DECISÃO MANTIDA. NOME REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL PELA PARTE AUTORA QUASE 09 (NOVE) ANOS ANTES DA INSCRIÇÃO EFETUADA PELA RECORRENTE. PERIGO DE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO E DESVIO DE CLIENTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE "CHEFE DE TRIBUTOS". LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE PERMANÊNCIA. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA. MANTIDO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO ANUÊNIO INCORPORADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IRREDUTIBILIDADE E DE PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO PLEITEADO. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA, DEVENDO SER REFORMADO TÃO SOMENTE O TÓPICO DESTA CONDENAÇÃO REFERENTE À DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DESTAS VERBAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MESMAS REFERENTES AO PERÍODO ULTERIOR AO PROTOCOLO DA AÇÃO, EM FACE DA INADEQUAÇÃO DESTE WRIT PARA COBRANÇA DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA POR LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrada a inércia do Exequente por período superior a 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório do feito, bem como que foi assegurada à Fazenda Pública manifestação a respeito, restaram atendidos os requisitos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo retoques a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, determinado a extinção do feito.

AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA VIA CONTRATUAL AO CONSUMIDOR E ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU OS DEPÓSITOS EM JUÍZO E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO A QUO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALEGADO BIS IN IDEM NA COBRANÇA DO ISS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSES INDISPONÍVEIS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/73. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO, E NÃO PERIÓDICO, DE MODO QUE A SITUAÇÃO EXAMINADA É DE PRESCRIÇÃO DO "FUNDO DE DIREITO". CARACTERIZAÇAO. EFEITOS DO TEMPO QUE SE OPERARAM NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AL PREVIDÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO POSSUÍA AUTONOMIA. EXIGÊNCIA DO ENTE ESTATAL NA DEMANDA. VIGÊNCIA POSTERIOR DA LEI QUE CONCEDEU A MENCIONADA AUTONOMIA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO DO POLO PASSIVO. 01 - A Lei Estadual nº 7.751/2015 concedeu autonomia ao Alagoas Previdência, sendo esta a única legitimada para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões pertinentes as suas atividades-fim (art. 2º, § 1º ). 02 – Ocorre que no momento em que a ação foi proposta vigorava a Lei Estadual nº 7.114/09, onde se revelava impossível a propositura de ação em desfavor da AL Previdência, já que esta não detinha autonomia, sendo necessária e obrigatória a presença do Estado de Alagoas na lide, nos termos do art. 90 da legislação em comento. 03 - Logo, houve uma sucessão no polo passivo da demanda, que não pode ocorrer de forma automática, sendo necessária a prévia intimação da parte agravante para correção do polo passivo, onde só então poderá haver a análise do mérito recursal (agravo de instrumento). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO FEDERAL 6.944/2009, ALTERADO PELO DECRETO N° 7.308/2010 E RESOLUÇÃO CFP Nº. 01/2002). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da questão diz respeito à realização dos testes psicológicos nos concursos públicos e a necessidade de divulgação dos critérios objetivos necessários para a aferição da capacidade psicológica do candidato no edital; Não se pode olvidar que os editais de concurso devem obedecer aos princípios da Administração Pública (37, caput, da CR), dando plena publicidade aos critérios que irão consubstanciar a avaliação do candidato; Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONDUÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DA PARTE AUTORAL DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. INÉRCIA DO REQUERENTE QUANDO DA DECISÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.