AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. ATO COATOR DO PREFEITO QUE ANULOU CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2016 E O CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A OS GERAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CERTAME QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O MESMO. SITUAÇÃO DE INCERTEZA E ESTABILIDADE NO MUNICÍPIO QUE JÁ SE PROLONGA NO TEMPO. ANULAÇÃO DO CERTAME. PREJUÍZOS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIAS SUSCITADAS EM APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DOS ARTS. 1.013, §1º, 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRELADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR A DECISÃO HOSTILIZADA NOS SEUS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LIMITE QUANTITATIVO DE VAGAS NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O ARGUMENTO DO ENTE PÚBLICO, DEFERINDO O PLEITO AUTORAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. ASPECTO CONHECIDO EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, POR INTEGRAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUPERAÇÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. MÉRITO: OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO LIMITE QUANTITATIVO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE TAIS VAGAS. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO PROMOVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO, APÓS A SENTENÇA QUE OS FIXOU, SOBREVEIO ACORDO EXTRAJUDICIAL DO QUAL AQUELES ADVOGADOS NÃO PARTICIPARAM. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 01-O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que, se o advogado não participou do acordo ou não exarou sua aquiescência, deve ser, ainda assim, remunerado pela verba sucumbencial. 02-Entende a jurisprudência pátria que, em face do princípio da economia processual, o advogado possui legitimidade para recorrer da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes sem sua anuência, em relação aos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME SOB À ÉGIDE DO CPC/73.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS. FATO INCONTROVERSO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. REMESSA CONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO E LAUDO MÉDICO QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE A LESÃO SUPORTADA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 01- Nos termos do art. art. 373, II, do CPC, a seguradora possuía o ônus de produzir prova para elidir a presunção de veracidade dos fatos contidos no Boletim de Ocorrência, porém, em momento algum, apresentou provas para corroborar suas afirmações - ausência de nexo de causalidade- tampouco juntou qualquer documento capaz de afastar a pretensão autoral. 02- Sabe-se que, o boletim de ocorrência goza de presunção jusris tantum de veracidade. Portanto, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, prevalecem como verdadeiras as informações nele contidas. 03- Determinar a incidência da correção monetária pelo INPC ocorra até a data da citação, momento em que se inicia o prazo para incidência dos juros de mora, hipótese em que deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 406, do CC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR CARACTERIZADO. VEDACAO LEGAL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO A SER RESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE LEI COM VIGÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. O Decreto Municipal n.º 7.281/11 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA extinção DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPUGNaÇÃO AO EDITAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, PREVISTAS NA LEI DE N. 6.660/2005. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NCPC. ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 913, §§3º E 4º DO CPC. REQUISITO DISPENSÁVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ART. 293 CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 267 DO STJ. PREVISÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DECRETO-LEI Nº 413/1969. CONTRATO FIRMADO APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OPERADA PELA LEI Nº 9.298/1996 QUE ESTABELECEU QUE AS MULTAS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO PODERIAM SER SUPERIORES A 2% (DOIS POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FOI PROPOSTA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OS EFEITOS DA MORA NÃO FORAM AFASTADOS NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1-Não há que se falar em suspensão da Ação de Busca e Apreensão em razão do ajuizamento da Ação Revisional de Contrato, pois tal medida somente seria possível se esta Ação Revisional tivesse sido ajuizada anteriormente à Ação de Busca e Apreensão e se houvesse pronunciamento judicial exarado em favor do agravado no feito de revisão do contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. MÁ-FÉ DO BANCO AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REQUERIDO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESÍDIA DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO ATRAVESSADA NOS AUTOS PELO AUTOR A QUAL NÃO FOI OBSERVADA PELO JULGADO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, CPC/73. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL INCONGRUENTE COM A SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.