DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CANDIDATA APROVADO FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS. NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU AOS FISCAIS DE TRIBUTO PERCEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RENOVAR DISCUSSÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS. EXPRESSA PREVISÃO DAS HIPÓTESES DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N° 5.247/91. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADSTRIÇÃO À LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS CONSIDERADO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES APLICADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA ADEQUAR AO MONTANTE DE R$ 250,00/ DIA PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. MULTA APLICADA PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AFASTAMENTO. APESAR DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC/15 É A DE QUE A MULTA DEVE SER APLICADA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO CASO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE A SUA MANIFESTA DESERÇÃO. RECORRENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. JUNTADA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO À UNANIMIDADE DE VOTOS. APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL.COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. DEMANDADA QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CADEIA DE FORNECEDORES. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTELECÇÃO DO ART. 88 DO CDC. MÉRITO: NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE QUARTO ADAPTADO PARA CADEIRANTE NOS TERMOS CONTRATADO. CONFISSÃO DA DEMANDADA QUE OPTOU EM NÃO REALIZAR A RESERVA NOS TERMOS PACTUADOS POR ORIENTAÇÃO DE EMPRESA CONTRATADA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. JUROS FIXADOS SOBRE A VERBA REPARATÓRIA EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ADEQUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUA PASSA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO APELO. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE A RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM PERCENTUAIS E TERMOS, MERECENDO ACRÉSCIMOS APENAS PARA REGISTRAR QUE, ANTES DA CITAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE TER COMO ÍNDICE O INPC, E APÓS, MOMENTO EM PASSA A CUMULAR COM JUROS DE MORA, DEVE-SE APLICAR SOMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. LEI ESTADUAL QUE PREVIA LIMITE ETÁRIO MENOR QUE O PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 9.717/98. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SEGUIR ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. Tendo em vista que o apelado desincumbiu-se do ônus probatório, entendem-se por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão em cadastro de proteção ao crédito. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da apelante. 3. Configurado o abalo emocional sofrido pelo autor em razão da inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que macula, sem sombre de dúvida, a sua honra. Dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 4. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR NÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Evidente que não houve falha na prestação do serviço por parte das apeladas, visto que comunicaram ao autor acerca de todos os documentos que deveria providenciar para a realização do cruzeiro marítimo contratado, fazendo jus, assim, ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Obrigação de reparar afastada. 2. Ao assumir o risco de iniciar viagem utilizando-se de documento não servível para viagem internacional, inconteste o fato de que não constituir falha na prestação de serviços o impedimento de embarque em navio de cruzeiro do passageiro que se apresenta no porto sem os documentos necessários a viagem internacional. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR INTERNO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES INFRATORES - UIM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO DANO CAUSADO AO MENOR. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SÓCIO-EDUCANDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA E APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O ESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO EM FAVOR DA MÃE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PAIS COMO DEPENDENTES DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPLEMENTARIEDADE. PENSÃO POSSÍVEL E DEVIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE PAGAR OS RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.