APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SERJAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AFASTADA. INEXEGIBILIDADE DE TÍTULO EXEQUENDO ANTE A SUSPENSÃO PELO STF DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONVERSÃO DA URV. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 11,98%. EXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO APÓS A SENTENÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação coletiva ajuizada por sindicato, onde os efeitos da sentença proferida se estendem a todos os servidores da categoria e não apenas aos seus filiados, concedendo a cada servidor legitimidade para propor a execução de sentença. 2. Não há que se falar em suspensão da execução diante da inexistência de relação entre o dispositivo legal objeto da ADPF nº 77, qual seja, o artigo 38 da lei nº 8.880/94, e o relacionado na presente demanda, onde a discussão gira em torno da inconstitucionalidade do artigo 22 da mencionada lei. 3. A implantação do percentual de 11,98% nos vencimentos percebidos pelos servidores, não se trata de aumento ou reajuste salarial, mas sim à recomposição pelas perdas salariais resultantes das conversões errôneas da URV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV E 485, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DO DEMANDADO QUE MESMO CONHECEDOR DA BENESSE LEGAL OBSTOU SUA CONCESSÃO AO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E JUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO E TRABALHO REALIZADO. Configura-se o dano moral decorrente do injustificado atraso do voo, causando constrangimento e aborrecimento por toda a alteração de uma programação de viagem previamente estabelecida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO. TRINTA ANOS. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DA PM E NO EDITAL. TODAVIA, SUA COMPROVAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME E NÃO NO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, TODAVIA A PROGRESSÃO NÃO FOI IMPLANTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LEI MUNICIPAL Nº. 4.974/2000. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PREENCHIMENTO PELOS IMPETRANTES DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR PARA REALIZAR A MATRÍCULA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ACESSO À JURISDIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA COM BASE EM AFIRMAÇÕES FALSAS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito, porquanto evidenciada, através de prova testemunhal, a existência do empréstimo, bem como da dívida de valor remanescente não pago. 2. O ajuizamento de ação em desfavor de alguém não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada a má-fé da parte. Dano moral não configurado. 3. Não aplicação do art. 940 do CC/02. Dano material não comprovado. 4. Com base nas provas que instruem os presentes autos, a autora aduziu a presente ação em busca de indenização por dano extrapatrimonial alterando a verdade dos fatos, situação prevista no art. 80, inciso II, do CPC. Condenação por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, acrescidos de honorários advocatícios e de todas as despesas processuais efetuadas, nos termos do art. 81 do CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DIREITO COMPROVADO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, CPC. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSISTÊNCIA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 373 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRADOS OS MEIOS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Constatação de que foram frustrados os meios de citação dos executados para ciência e defesa na ação de execução fiscal. 2. Necessidade de intimação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas no sentido de que seja nomeado um curador especial para atuar no presente feito, com base no que determina o parágrafo único do art. 72 do Código de Processo Civil. 3. Deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa tanto dos executados como do exequente, com a possibilidade de se manifestar e requerer as diligências que entender convenientes para a persecução de seu crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO PREJUDICADO DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DO APELANTE PARA TER SE MENIFESTADO NOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE NÃO OBSTA EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE MANDATO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO QUE CESSOU COM O FALECIMENTO DO OUTORGANTE. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CC. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA COMPRA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DE CURADOR CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DE CURADOR CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.