APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, V DO CC/02. ANTINOMIA APARENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO NO VALOR DE R$ 1.980,00 (MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS ARBITRADOS EM 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS CAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE UMA DEMANDA JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E DE COLHEITA DE PROVA PERICIAL. VÍTIMA E TESTEMUNHA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I – Cotejando o excesso de prazo da medida, que perdura há aproximadamente um ano, com o contexto probatório até então existente – que revela não ter sido colhido qualquer depoimento judicial ou realizada prova pericial, bem como em virtude de os principais indícios de possível ocorrência do delito serem os depoimentos da vítima e de sua mãe, que se encontram em local incerto e não sabido –, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, mediante imposição de outras medidas cautelares, é medida que se impõe. II – Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. AUTORA/APELADA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. SURGIMENTO DE VAGAS QUE ALCANÇARIA A COLOCAÇÃO DA AUTORA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 383 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS SE O CANDIDATO EXCEDENTE FIGURAR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIRETOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DO TEMPO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EFEITO EX TUNC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO ARRAS. INEXECUÇÃO OCORRIDA POR CULPA DO APELANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FATO DELITIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS REVELAM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA IMPOR AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. I - A ausência de oferecimento de denúncia ministerial, somada à presença de condições subjetivas favoráveis, devidamente comprovada nos presentes autos, reclamam a concessão parcial da presente ordem de Habeas Corpus, de modo a franquear ao paciente o direito de aguardar o desenrolar processual em liberdade. II - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, dentre elas o monitoramento eletrônico com deambulação restrita ao município de Maceió/AL. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CTPS. HOMÔNIMO. ALEGAÇÕES DE INDÍCIOS DE ATIVIDADES FRAUDULENTAS COMETIDAS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO USO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS ESSENCIAIS ADOTADAS PARA OBSTAR A POSSIBILIDADE DE NOVAS FRAUDES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ALAGOAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI ESTADUAL N. 7.817/2016. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL E DE REFLEXOS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM DA UNIDADE DO AGRESTE DE ARAPIRACA. PORTARIA SEGESP N. 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO DE PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE CONSTATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ 5 DIAS DEVE O BEM SER RESTITUÍDO. ART. 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MULTA DIÁRIA MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA GRATUITA. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO N. 01/2010 E 06/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR E CONCLUSÃO DO PRIMEIRO ANO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. EFEITOS PRÁTICOS NOCIVOS. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA EM DETRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE EDUCAÇÃO. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRUTORA PROCEDER COM A COBRANÇA DE VALORES E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ENCONTRA-SE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA CONTRUTORA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.