EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA COM ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NA MODALIDADE ESPECIAL. IDENTIDADE UNICAMENTE DE PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. REIVINDICAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO ORDINÁRIO) EM FAVOR DOS RECORRIDOS. POSSE JUSTA DESTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ACOLHIDA DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. CASO EM QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ERA POSSESSÓRIA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O FATO DA POSSE. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, É REIVINDICATÓRIA, FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. 2. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NO FEITO ANTERIOR OCORREU DE FORMA MERAMENTE INCIDENTAL, NÃO SENDO RECOBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INCISOS I E II). 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70035976893, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.000942-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 08.02 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 19A DA LEI N° 8.036/90. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO POR RECURSAL GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPEDIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADA. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CELEBRADO EM AFRONTA AO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, §2º, DA CARTA MAGNA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM PRIMEIRO GRAU. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES TAMBÉM ILEGÍTIMAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUTORA VÍTIMA DEFRAUDE EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO EM JUÍZO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR (R$ 5.000,00) EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2014.014123-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 10.02.2015 - Sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JUSTIFICADORA DA ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, QUE FALHOU NA SUA TAREFA DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE A P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE SUBMISSÃO DA SERVIDORA AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO (AC n° 2014.010054-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, J. 10/12/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO M Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SENTENÇA COERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2014.020076-8, 1º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.04.2015 - Destaque acrescido). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO, CUJO RECONHECIMENTO ASSEGURARIA O DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível 2014.020303-2/0001.00 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 07.04.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUXILIAR DE SERVIÇO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.010815-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15/06/2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA ESSES SERVIDORES. LEI MUNICIPAL Nº 260/08. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO NO PIS-PASEP E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 26/75. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n.º 2011.013703-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06/02/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.010815-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15/06/2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA ESSES SERVIDORES. LEI MUNICIPAL Nº 260/08. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO NO PIS-PASEP E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 26/75. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n.º 2011.013703-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06/02/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TENDO POR OBJETO DEFINIR SE A CEASA, NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTÁ SUBMETIDA, PELO TIPO DE ATIVIDADE QUE DESEMPENHA, À IMUNIDADE RECÍPROCA ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE (CF, ART. 150, VI, A; CERN, ART. 95, VI, A). EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES SOBRE A MATÉRIA, APTOS A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO AFETADO PELAS CORTES SUPERIORES PARA A DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A MENCIONADA QUESTÃO DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. ART. 976 DO CPC. ADMISSÃO DO INCIDENTE, COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A IMUNIDADE COM RELAÇÃO AO IPTU NOS TERMOS DO ART. 150, VI, A DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO À IMUNIDADE RECÍPROCA DO ART. 150, VI, A, §2º, DA CF COM RELAÇÃO AO IPTU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VIABILIDADE. ART. 150, VI, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2º E 3º. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME DE PRIVILÉGIO. FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR COM FULCRO NO ART. 23, VIII, DA CF. INEXIG Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE LIDE DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E LEI Nº 8.080/90. PREDOMINÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL LOCALIZADO EM PARIS. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO PELO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Aderson Silvino Publicação: 19/03/2008

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO PARADIGMA RE 561.836/RN. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ORIGINÁRIO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS PARA LIMITAR O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE REPOSIÇÃO OBTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. JULGADO REEXAMINADO E ADEQUADO. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público do Poder Judiciário Estadual. Writ objetivando a percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior sobre o vencimento básico, conforme previsão encartada na Lei nº 6.371/93, alterada pela Leis nº 6.568/94 e 6.615/94. Decadência do direito de ação e Prescrição de fundo de direito, suscitadas pela autoridade impetrada. Inocorrência. Preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a uma servidora, por falta de diploma de nível superior. Não acolhimento. Preliminar de não conhecimento da defesa apresentada pelo Estado, argüída pelo Parquet. Rejeição. Mérito: Observância das Súmulas 443, do STF e 85 do STJ. Extensão do benefício aos Servidores do Poder Judiciário no mesmo percentual pelas Leis Estaduais nºs 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. Servidores detentores de Cargo de Técnico Judiciário e Oficial de Justiça que não recebem Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde (GRADES). Preenchimento do requisito legal à percepção da aludida gratificação. Vedação da Lei Complementar nº 101/00 que não alcança o impetrante. Inexistência de afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade encartado no art. 37, caput e ao disposto nos arts. 2º, § 1º, da LICC e 8º, da Lei Complementar nº 203/01. Observância da regra preconizada no art. 9º, da Lei Complementar nº 95/98. Direito líquido e certo evidenciado. Precedentes desta Corte. Irresignação contra o deferimento do pedido de isenção de custas. Inadequação da via eleita. Precedente. Concessão da Segurança para implantação imediata da vantagem, à míngua de óbice legal para tal desiderato. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL ARGUÍDA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, POR FALTA DE ASSINATURA, SUSCITADA PELO PARQUET. REJEIÇÃO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA PREVISTA NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS SEM CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART.37, CAPUT, DA CF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Não detém o Secretário da Educação e da Cultura do Estado poderes para executar a ordem emanada de um futuro mandamento concessivo que eventualmente vier a ser determinado pelo Poder Judiciário, por ser o ato de nomeação privativo do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 64, XIX, da Constituição Estadual, o que autoriza sua exclusão da relação processual. - Não há como desconsiderar as informações prestadas pela autoridade impetrada se elas foram subscritas pelo procurador da pessoa jurídica a qual está vinculada a referida autoridade, a quem compete, nos termos do art. 86, da CF, a defesa judicial e extrajudicial do ente público. - É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal. - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, não havendo que se falar em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto veiculando o edital do certame número certo e determinado de vagas é porque detinha dotação o Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS. EXAME DOS CANDIDATOS POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303/05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º, LV e 37, caput, da CF . (MS n.º 2009.005755-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Firmou-se compreensão no sentido de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu e foi habilitado. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do pro Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS N.ºs 443 DO STF E 85 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ESTADO. REJEIÇÃO. MERITO: SERVIDOR APOSENTADO APÓS DA PROMULGAÇÃO DA EC N.º 41/03. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PARIDADE DE ACORDO COM O ANTIGO TEXTO DO ART. 40, § 8.º DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 (ART. 7.º DA EC N.º 41/03). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não há como extinguir o processo sem apreciação do mérito quando o exame da questão levantada como preliminar tem relação direta com a liquidez e a certeza do direito defendido na impetração, o que autoriza sua transferência para o julgamento meritório. . - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, não há que se falar em prescrição, aplicando-se ao caso às Súmulas n.ºs 44, do STF e 85 do STJ, não servindo-se, assim, como marco para o prazo prescricional o advento da Lei n.º 242/02. - Com o advento da Lei nº 12.016, de 07.8.09 (DOU de 10.08.09), passou o ente público a ter legitimidade para integrar a relação processual, por força do disposto nos arts. 7º, II e 9º, da citada lei, razão pela qual é de ser aceita a defesa do ato atacado apresentada pelo Estado. - Não é extensível aos servidores aposentados do Poder Judiciário o percebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS), quando estes agentes hajam passado para a inatividade após o advento da EC n.º 41/2003, a qual acabou com a regra de paridade presente no art. 40, § 8.º, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/1998. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Firmou-se compreensão no sentido de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu e foi habilitado. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DO ENTE PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A oferta de vagas em concurso público vincula a administração e convalida a mera expectativa do direito subjetivo do candidato de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado, desde que aprovado dentre àquelas previstas no edital de abertura. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPETRANTE NOMEADA NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPETRANTE NOMEADO PARA O CARGO NO CURSO DA LIDE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). PERDA DO OBJETO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO ALUDIDO CARGO. PEDIDO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.