EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PARA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO AFFECTIO SOCIETATIS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA SIMPLES RELAÇÃO NEGOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE REMUNERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PARA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO AFFECTIO SOCIETATIS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA SIMPLES RELAÇÃO NEGOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA IGUALMENTE CARENTE DE PROVAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.007135-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 18.09.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR. LEI MUNICIPAL Nº 007/1997 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 007/1997. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS VENCIDAS DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NA SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1997. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI N° 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA E EXTENSÃO DAS LESÕES SOMENTE COM A EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR DIREITO E LESÃO LEVE NO PUNHO DIREITO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE COERENTE DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSU. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O RESPECTIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSU. LEI MUNICIPAL Nº 03/69 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA AUTOMATICAMENTE, NOS MOLDES LEGALMENTE PREVISTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DA LEI Nº. 03/1969. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS VENCIDAS DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NA SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1997. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI N° 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE, PROP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO AUTORAL RECONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado (AI 363129, da 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.11.2002 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. EXIGÊNCIAS QUE FORAM PREVIAMENTE OBEDECIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS VANTAGENS REQUERIDAS (Mandado de Segurança nº 2012.004404-7, Relator: Desembargador Aderson Silvino, Pleno do TJRN, Julgamento: 25/07/2012 - Grifos acrescentados). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE RECONHECE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j 15.08.2012 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.010387-7, 3º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura, j. 13.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DIREITO NÃO INCLUÍDO NO ROL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. EVIDÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS. PRETERIÇÃO DE ALGUNS RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO GOIÁS DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA EVIDENCIADA. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2014.001903-3, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Judite Nunes, J. 20.05.201) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTICULAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA SUSCITADA PELOS IMPETRADOS. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE RECONHECE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j 15.08.2012 - Realce prooposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 432/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA. PENSIONISTA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM PROCEDER AOS AJUSTES REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE FIXADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DA ILEGALIDADE APONTADA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO EM BENEFÍCIO DE SERVIDORES EFETIVOS ASSEGURADO PELA LCE Nº 432/2010. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DEVER DE PROCEDER AO AJUSTE PECUNIÁRIO IMPOSTO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. INÉRCIA FULCRADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES (MS 2012.015609-8, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 1 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO CURSO TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO CURSO TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (RN nº 2013.003546-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINIST Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DA REVELIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE FUNDAMENTOU NAS PROVAS PRODUZIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA JUNTADA DE ORÇAMENTOS PARA EXECUÇÃO DA OBRA EM CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.007575-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25/07/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO ESTADO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO DE VIABILIZAR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM ESCOLA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSU. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O RESPECTIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSU. LEI MUNICIPAL Nº 03/69 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA AUTOMATICAMENTE, NOS MOLDES LEGALMENTE PREVISTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DA LEI Nº. 03/1969. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS VENCIDAS DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NA SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1997. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI N° 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE, PROPO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. DIREITO AUTORAL RECONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO AUTORAL RECONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2014.004396-2, Rel. Desembargado Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, julgado em 02.09.2014 - Grifos acrescentados). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONVENÇÃO DA PARTE APELADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACATERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUTOR QUE NÃO SE INCUMBIU EM PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VEÍCULOS QUE PERTENCEM A PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CER Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 438/2010. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE RECONHECE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (MS 2012.004901-6, Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, J. 15.08.2012 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES, SUSCITADAS PELAS AUTORIDADES COATORAS, DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VALOR FIXO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3° E 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2014.021143-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 12.03.2015 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ORIENT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSU. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O RESPECTIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSU. LEI MUNICIPAL Nº 03/69 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA AUTOMATICAMENTE, NOS MOLDES LEGALMENTE PREVISTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DA LEI Nº. 03/1969. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS VENCIDAS DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NA SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1997. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI N° 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE, PROPO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA Relator: Des. Expedito Ferreira