EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS APROVADOS NA SEGUNDA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO NO PSICOTÉCNICO (4ª ETAPA). PLEITO DE ANULAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CARÁTER VAGO E SIGILOSO DO EXAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE EXAME SIMILAR FEITO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. -Transfere-se para o mérito a preliminar que demanda a análise do próprio direito defendido na impetração em cotejo com as provas carreadas aos autos. -Não havendo entre o impetrante e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos, vez que não serão os mesmos afetados com a eventual concessão da segurança, o que afasta a aplicabilidade do disposto no art. 47, do CPC ao caso. - Inexistindo ilegalidade no ato apontado como lesivo ao direito subjetivo do impetrante, haja vista que os requisitos da recorribilidade, objetividade e da legalidade foram observados, há de ser denegada a segurança, à míngua de direito líquido e certo a reparar pela via eleita. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Firmou-se compreensão no sentido de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu e foi habilitado. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Firmou-se compreensão no sentido de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu e foi habilitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) Relator: Des. Aderson Silvino

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA ENFERMA. DEVER DO ESTADO. DIREITO DO CIDADÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Considerando a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação dos serviços de saúde, certo é entender que qualquer deles pode figurar no pólo passivo de demanda destinada ao fornecimento de medicamentos necessários à saúde de pessoa interessada. 2. A assistência à saúde, direito constitucional do cidadão, é dever do Estado, devendo sua execução ser efetivada de forma universal e integral, abrangendo os tratamentos terapêuticos e farmacêuticos, em todos os seu níveis de complexidade. 3. Segurança concedida. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSIÇÃO QUE OBJETIVA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, PARA ESCLARECER QUE A CONVOCAÇÃO DOS EMBARGANTES DIZ RESPEITO À DISCIPLINA DE FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Firmou-se compreensão no sentido de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu e foi habilitado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. APÓCRIFA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. DESNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. REPACTUAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Ap. 2005.003936-7, Câmara, Rel. Des. João Batista Rebouça) Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. MÉDICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DO WRIT. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. (AgRg no Resp 799.771/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Resp 684.538/DF, Relator: Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 02/03/2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À AVERBAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 643161/RN - Sexta Turma - Relator Min. PAULO GALLOTTI - Julgado em 31/05/2005). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIM Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANDERN CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A PERANTE O JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ESTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE SER A GESTORA DE ATIVOS DO ACERVO EMPRESA PÚBLICA. CONFLITO INSTAURADO. NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - As Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital não são competentes para processar e julgar causas em que sociedades de economia mista e empresas públicas figurem como autoras, por força do disposto no art. 32, IX, da LCE nº 165/99, o qual só inclui no seu rol pessoas jurídicas de direito público, e não órgãos com personalidade jurídica de direito privado. - Não havendo comprovação nos autos da extinção da referida sociedade de economia mista por lei, como preconiza o art. 37, X, da CF, forçoso é o reconhecimento da natureza de direito privado da parte ré, a autorizar o julgamento do feito perante o Juízo Cível. - Conhecimento do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal para julgar o feito. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BDRN, PERANTE O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ASSEMBLÉIA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE SER A GESTORA DE ATIVOS DO ACERVO EMPRESA PÚBLICA. CONFLITO INSTAURADO. NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - As Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital não são competentes para processar e julgar causas em que sociedades de economia mista e empresas públicas figurem como autoras, por força do disposto no art. 32, IX, da LCE nº 165/99, o qual só inclui no seu rol pessoas jurídicas de direito público, e não órgãos com personalidade jurídica de direito privado. - Não havendo comprovação nos autos da extinção da referida sociedade de economia mista por lei, como preconiza o art. 37, X, da CF, forçoso é o reconhecimento da natureza de direito privado da parte autora, a autorizar o julgamento do feito perante o Juízo suscitante. - Conhecimento do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível da Comarca de Natal, ora suscitante. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se convalida a expectativa do direito subjetivo à nomeação em cargo público em direito líquido e certo, a aprovação do candidato em concurso além do número de vagas previstas no edital de abertura do certame. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (GTNS). VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/1999 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO OBJETO DE DISCUSSÃO NO STF (ADIn Nº 3334). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO E PELA DOUTA PROCURADORIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É robusta a jurisprudência desta Corte Estadual que aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial (GTNS) no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994). 2. Na via estreita do mandado de segurança não cabe a análise da argüição de inconstitucionalidade do art. 240 da LCE nº 165/1999, o dispositivo supracitado já está em análise pelo STF na ADIn nº 3334. 3. No caso dos autos não há que se falar em prescrição, pois diz respeito a prestações de trato sucessivo onde o fundo de direito é contínuo 4. Segurança concedida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. GTNS. LEGISLAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE, SERVIDOR INATIVO. CARGO DE ESCRIVÃO E TABELIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1º. DA LEI 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido. (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA POR AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AUDITORES FISCAIS DO TESOURO DO ESTADO. PROGRESSÃO DE NÍVEL. DIREITO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 399/2009, RECONHECIDO PELA RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 764/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AOS ARTIGOS 167 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. ANOTAÇÃO EM FICHA FUNCIONAL JÁ REALIZADA. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA DO ESTADO E DE PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002 E AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003. DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES AO PAGAMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE MESMA NATUREZA. VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Apelação Cível nº 2010.006553-3 - 2ª Câmara Cível - Relator: Des. OSVALDO CRUZ, Julgado em 05/10/2010). Grifos acrescidos. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 341/07. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL (ART. 4º, I E II). RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONSISTENTE EM ATRIBUIR EFEITO RETROATI Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE E À VIDA DE PACIENTE CARENTE. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. 1. É constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a sua efetividade. Trata-se de direito fundamental, emanado de normas constitucionais auto-aplicáveis, que, como tais, independem de regulamentação, sendo passíveis, pois, de aplicação imediata. (Arts. 6º e 196 da CF e arts. 8º, 125, caput, e 126, da CE). 2. É dever e responsabilidade do Estado, por imposição constitucional, o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, exames, ou quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer a saúde, sobretudo salvar ou prolongar a vida, de qualquer brasileiro que necessite de tais recursos, e não detenha condições financeiras para custeá-los. 3. Concessão da segurança. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INICIALMENTE REGIDA PELA CLT. ALTERAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC Nº 122/94). OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Com a alteração do regime de trabalho celetista para o estatutário dos servidores públicos estaduais, através da LCE n. 122/94, que instituiu o regime jurídico único, passou a Justiça Comum Estadual a deter a competência para processar e julgar os feitos por eles ajuizados. Ademais, em se tratando de matéria previdenciária, e não trabalhista, já que envolve a conversão de tempo de serviço insalubre exercido por servidora estadual, para efeitos de aposentadoria especial. 2. A contagem do prazo decadencial tem início a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/09. 3. Não se originando a pretensão de ação oriunda de créditos resultantes da relação de trabalho, não há que se falar em prescrição bienal. Por sua vez, é de fundo de direito a prescrição referente às causas em que se pleiteia a concessão de algum benefício administrativo e haja expressa negativa da Administração em sua concessão (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 4. O servidor público estadual, ex-celetista, detém o direito à contagem diferenciada de tempo de serviço exercido sob condições insalubres na forma da legislação anterior, mesmo após ter adquirido a condição de estatutário, por estar tal direito incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional (art. 5º, XXXVI da CF/88).Precedentes da Corte. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO ESSENCIAL À SAÚDE E À VIDA DE PACIENTE CARENTE. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. 1. É constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a sua efetividade. Trata-se de direito fundamental, emanado de normas constitucionais auto-aplicáveis, que, como tais, independem de regulamentação, sendo passíveis, pois, de aplicação imediata. (Arts. 6º e 196 da CF e arts. 8º, 125, caput, e 126, da CE). 2. É dever e responsabilidade do Estado, por imposição constitucional, o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, exames, ou quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer a saúde, sobretudo salvar ou prolongar a vida, de qualquer brasileiro que necessite de tais recursos, e não detenha condições financeiras para custeá-los. 3. Precedentes da Corte. 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 01 (UMA) VAGA NO MUNICÍPIO PARA O QUAL PRESTOU O EXAME. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PELO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à nomeação, o que não ocorreu in casu. Denegação do mandamus. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN - MS nº 2010.002135-9 - Relatora: Juíza Convocada MARIA ZENEIDE BEZERRA - Julgado em 12/05/2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADIN 1.353-0. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 4º, DA LC 122/94, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO DO QUANTUM PERCEBIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2010.006818-2; Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA; julgado em 09/11/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO EX-OFFICIO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADIN 1.353-0. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §4º DA LC 122/94, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Remessa Necessária nº 2010.002254-0; Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO; julgado em 08/07/2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DISCUSSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PONTO. ILEGALIDADE D Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACTUADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE ENSINO BÁSICO ATRAVÉS DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL E POR MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Cível Originária nº 2007.001317-0, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Drª. Martha Danyelle - Juíza convocada, DJ 21.02.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, RECONHECIDO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO-RÉU, A QUEM INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO RÉU. REJEIÇÃO. MÉRI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM FACE DA NÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. RECUSA DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE EMPRESA PERANTE O FISCO ESTADUAL. ALEGADA CO-RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE. 1. A responsabilidade tributária somente é atribuída ao sócio de pessoa jurídica de direito privado, nos casos em que pratique atos de administração, ou ainda, que atuem na condição de gerentes, diretores ou representantes da sociedade, e, ainda assim, somente quando as obrigações resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Art. 135, II do CTN). 2. A simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, não comprovada a responsabilidade pessoal do sócio pelas dívidas da empresa, não se pode negar seu direito à certidão negativa de débito. 3. Concessão da segurança. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2010.013355-1; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 27/04/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99 E DA LEI ESTADUAL N.º 6.373/1993. NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. DECADÊNCIA, TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXP Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra