EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA; julgado em 01/09/2010). EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO IMPETRANTE POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMRN. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. MOTIVAÇÃO SUPERFICIAL E INESPECÍFICA. EXAME PSIQUIÁTRICO CONDUZIDO POR PSICÓLOGOS. SÚMULA 684 DO STF. NULIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OUTRO RESULTADO DO EXAME COM MOTIVAÇÃO MINUCIOSA SOBRE A MOLÉSTIA NEUROPSÍQUICA, SE REALMENTE HOUVER, QUE IMPLIQUE INAPTIDÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DISPENSAR O EXAME DE SAÚDE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MS n.º 2010.014648-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25/05/2011 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível em concurso público a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira de policial militar. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. EXAME DE SAÚDE. RECONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS OU FALTOSOS EM FACE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE CONSIDERADO APTO NO EXAME DE SAÚDE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA COM A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM POSIÇÕES POSTERIORES, ANTES DO RESULTADO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - Tribunal Pleno; MS nº 2009.013000-1; Relatora: Juíza Francimar Dias (convocada); julgado em 27/01/2010). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ HAVENDO PRETERIÇÃO. DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a recente jurisprudência do TJRN, os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame têm direito de serem nomeados imediatamente, ainda mais quando restar caracterizada a preterição, com a contratação precária de outros que não participaram do concurso pela Administração. (TJRN, AI n° 2009.013257-9; Rel. Des. Dilermando Mota; julgado em 03/12/2009). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA IMEDIATA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CONCURSO AINDA DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE. CANDIDATO DEVIDAMENTE APROVADO. EVIDENTE PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIRE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2010.013355-1; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 27/04/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99 E DA LEI ESTADUAL N.º 6.373/1993. NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. DECADÊNCIA, TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇ Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 53.831/1964. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO COM INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n.º 2011.000598-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. J. 25/05/2011) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94). E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PEDIDO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. DATA PROVÁVEL FIXADA EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES SEM NOVA DEFINIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIOLADO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. PRECEDENTES. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/RN. DATA PROVÁVEL DA HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL, POSTERIORMENTE MODIFICADA. AUTORIDADES QUE, SOB O MANTO DA DISCRICIONARIEDADE, RELUTAM EM HOMOLOGAR O CERTAME. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PLEITO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DATA PROVÁVEL FIXADA EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES SEM NOVA DEFINIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA (...). (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança nº 2011.006170-3; Relator: Des. AMÍLCAR MAIA; julgado em 19/10/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE E À VIDA DE PACIENTE CARENTE. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. 1. É constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a sua efetividade. Trata-se de direito fundamental, emanado de normas constitucionais auto-aplicáveis, que, como tais, independem de regulamentação, sendo passíveis, pois, de aplicação imediata. (Arts. 6º e 196 da CF e arts. 8º, 125, caput, e 126, da CE). 2. É dever e responsabilidade do Estado, por imposição constitucional, o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, exames, ou quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer a saúde, sobretudo salvar ou prolongar a vida, de qualquer brasileiro que necessite de tais recursos, e não detenha condições financeiras para custeá-los. 3. Concessão da segurança ACÓRDÃO Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE 80% SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.376/93 E POSTERIOR ALTERAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA QUANDO SE TRATA DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). MÉRITO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.376/93 E . BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 182/2000 E 203/2001. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS OS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRECEDENTES. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ESTATAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. ACOLHIMENTO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.376/93. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 182/2000 E 203/2001. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DO VENCIMENTO-BÁSICO (LEI ESTADUAL 6.572/94). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA E COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SM. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, LEVANTADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DA LCE 203/01 DEVIDAMENTE ENTABULADA. DIPLOMA LEGA Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI VIGENTE. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso às Súmulas 443 do STF e 85 do STJ. 2. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994), desde que não sejam beneficiados com a Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde. 3. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. 4. Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. 5. Segurança concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO A RAZÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PEDIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRIMEIRA. REJEIÇÃO DA SEGUNDA. MÉRITO: NEGATIVA DE CUMPRIMENTO FUNDADO EM QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART.14, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Se os argumentos que alicerçam a preliminar de falta de prova pré-constituída tem relação direta com a liquidez e a certeza do direito defendido na impetração, há de se transferir a arguição para o julgamento meritório, por não ser matéria que enseje análise prévia. - Observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09 para o ajuizamento do mandamus, a contar do ato apontado como coator, não há que se falar em decadência do direito à impetração. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento à impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagem anteriormente assegurada por lei, mormente tendo o pleito sido reconhecido administrativamente, onde se demonstrou preencher o postulante todos os requisitos legais a sua percepção, razão pela qual não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária ou as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. - Incorporação, contudo, que não pode ser executada imediatamente, mas somente após o trânsito em julgado, a teor da disposição encartada no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 165/99, QUE TRANSFORMOU OS CARGOS DE ESCRIVÃO E TABELIÃO, ENTÃO OCUPADOS, EM CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA NORMATIVO QUE ALCANÇA APENAS OS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO OS QUE PASSARAM PARA INATIVIDADE EM DATA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (...)( MS 2008.00864-6, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, julg 16/04/2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇão CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93, DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ASSESSORES JURÍDICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO ARGUIDA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, COM A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ATRASADOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI VIGENTE. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso às Súmulas 443 do STF e 85 do STJ. 2. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994), desde que não sejam beneficiados com a Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde. 3. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. 4. Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. 5. Segurança concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO PROTOCOLO Nº 21/11 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SUBSCRITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ICMS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ATO NORMATIVO GERADOR DE EFEITOS CONCRETOS FERINDO DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. AUMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO IMPETRANTE. LIVRE CONCORRÊNCIA AFETADA. INTERESSE DIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ATO DE SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DE ICMS. VENDAS OPERACIONALIZADAS PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA SE EXIGIR OU MAJORAR TRIBUTO. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BITRITUTAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO VII, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFIGURA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI VIGENTE. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA JUDICIÁRIA E PORTADORA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso às Súmulas 443 do STF e 85 do STJ. 2. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994), desde que não sejam beneficiados com a Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde. 3. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. 4. Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. 5. Segurança concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS A IMPETRANTE QUE É PORTADORA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.373/93 NÃO RECONHECIDA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. PORTADORA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO À GTNS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI N.º 6.373/93. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO N° 21/2011 DO CONFAZ. - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL E PELA AUTORIDADE IMPETRADA: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ANTE A VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SER O ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE OU POR TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. REJEIÇÃO - MÉRITO: EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 155, §2º, VII, B, CF/88. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE. ART. 150, I, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PRETÉRITOS MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N° 269 E 271 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA N° 323 DO STF. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO PROTOCOLO Nº 21/11 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SUBSCRITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ICMS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ATO NORMATIVO GERADOR DE EFEITOS CONCRETOS FERINDO DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. AUMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO IMPETRANTE. LIVRE CONCORRÊNCIA AFETADA. INTERESSE DIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AT Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE QUÍMICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO QUE POSTERIORMENTE DESISTIU DE OCUPAR O CARGO E PEDIU EXONERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PREVISTA NO EDITAL E DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DESTA POR CANDIDATO HABILITADO. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos aprovados dentro do número de vagas. 2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. 3. Explicitada a necessidade da Administração nomear 48 Auditores-Fiscais, o ato de nomeação do recorrente, diante do desinteresse de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do número de vagas previstas no Edital do certame. 4. Recurso provido para determinar a convocação do recorrente para realizar os exames inerentes à fase final do certame e, no caso de preenchimento dos requisitos necessários, a nomeação para o cargo de Auditor Fiscal do Estado da Bahia, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDORES DOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO ART. 535, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -Não se configurando no acórdão embargado qualquer dos vícios insertos no artigo sob enfoque, nem se prestando a via recursal eleita para discussão da matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos. - Ademais, conforme sinaliza a jurisprudência, não é necessário que o acórdão aborde todas as teses levantadas pelas partes, mas que fundamente o direito reconhecido na ação satisfatoriamente, de modo a dirimir a controvérsia, permitindo à completa prestação jurisdicional, como ocorreu na espécie, o que afasta a necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.376/93. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182/2000 E PELOS DIPLOMAS LEGAIS SUBSEQUENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DO VENCIMENTO-BÁSICO (LEI ESTADUAL 6.572/94).CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, não há que se falar em prescrição, aplicando-se ao caso às Súmulas nº 443, do STF e 85, do STJ, razão pela qual não serve como marco inicial do prazo prescricio Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/RN. PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n.º 2010.002152-4, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 04/08/2010) (Grifos). Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DECORRENTE DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NATUREZA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA E DE ARRECADAÇÃO DE BENS. QUESTÃO AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, E QUE POSSUI REFLEXOS EM SEUS DIVERSOS RAMOS. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO DIREITO DAS SUCESSÕES E DO DIREITO REGISTRAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS, POR DISTRIBUIÇÃO. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)