APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DO APELADO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMOS TERCEIROS E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NÃO ANALISADO EM SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. CUSTAS INCIDENTES SOBRE A DEMANDANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ORIGEM DA PERDA SALARIAL OCORRIDA À ÉPOCA EM QUE A SERVIDORA ESTAVA EM ATIVIDADE. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. ERRO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO ERRÔNEA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EM LEI DIVERSA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ORIGEM DA PERDA SALARIAL OCORRIDA À ÉPOCA EM QUE A SERVIDORA ESTAVA EM ATIVIDADE. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA EM FAVOR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 456,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS). PEDIDO ACOLHIDO POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO QUE ATUOU NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.