APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SUPRESSÃO DO SOBRENOME MATERNO. INCLUSÃO DE MAIS UM PATRONÍMICO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ADMITIDAS PELA LEI Nº 6.015/73. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LINHAGEM FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 – Como se sabe, o nome é um dos atributos da personalidade, que tem como finalidade principal identificar o indivíduo perante o meio social e familiar no qual vive, merecendo especial proteção do ordenamento jurídico pátrio, tal como previsto no artigo 16 do Código Civil, cuja redação afirma que "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". 02 – Partindo da premissa mencionada, condizente com o fato de que a finalidade do sobrenome é identificar o núcleo familiar a que pertence a pessoa e deve retratar a verdade real, fim do registro público, que tem por objetivo retratar, da melhor forma, a linhagem individual,o pleito do apelante não merece guarida, uma vez que, a alteração para mesma fluência do nome de seu genitor, terá que, necessariamente, suprimir o sobrenome materno, podendo gerar dificuldade na identificação pessoal. 03 - Logo, não apontadas razões preponderantes que servissem de respaldo à retificação requerida, não há que se falar em reforma da Sentença, mantendo-a incólume. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. 01 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. 02 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 03 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ZELO, LOCAL DO SERVIÇO, TRABALHO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. 01 - Analisando o caso em questão, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e de acordo com o que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. 04 - Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: " I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba". 05 – No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DA TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA RÉ, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS A QUAL LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL É, AO MENOS, PARCIALMENTE DECORRENTE DO FATO DE A CONSUMIDORA TER PLEITEADO QUE A OBRA TIVESSE PADRÃO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA PLANTA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS DECLARAÇÕES ASSINADAS PELA APELANTE, CUJO TEOR ISENTA A INCORPORADORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. JUNTADA DE PROVAS QUE DÃO CONTA DE QUE, DURANTE O PERÍODO DE REFORMA/CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, A APELANTE RESIDIU EM BEM PERTENCENTE À APELADA, ARCANDO TÃO SOMENTE COM OS VALORES ATINENTES ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/15, PARA R$ 1.750,00 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DAS APELADAS. CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. NECESSIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE SER CONFERIDA À PARTE APELANTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ENCARGO A ELA IMPUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §2º, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL FOI DADA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC/15. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE CAPITÃO DA PM/AL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE EM TELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, SUPERADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIMADA EM SEGUNDO GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO RESPEITADO, PARA FIXAR QUE DIREITO À RETROATIVIDADE CONTA-SE A PARTIR SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E MARCO INICIAL DE CONTAGEM DEFINIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIO – ART. 496, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 1 DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.873/2007 E ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 7.585/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO VERBAL DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR E SUSPENSÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PELA PENHORA DE VALORES. CRÉDITO SURGIU NO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E, PORTANTO, DEVE SER SUBMETIDO AO QUADRO DE CREDORES DA EMPRESA DEVEDORA, JÁ QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA REPERCUSSÃO) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM COM OS ARGUMENTOS DO APELADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ARTIGO 99 CAPUT E §3º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/97. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INÉRCIA DA DEVEDORA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. LEILÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. ADEQUAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE EXAMES. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE SARCOMA. DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI N. 9.717/98. REJEITADA. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE EXAME E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO MODO DE PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO CONFORME ACORDADO NO CONTRATO. DECISÃO UNÂNIME.