APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ À REALIZAÇÃO DOS EXAMES. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. LESÃO COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPLICA EM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISUM PROFERIDO EM OUTROS AUTOS. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DEBATE ACERCA DE CONEXÃO ENTRE AS MENCIONADAS AÇÕES. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ENTE ESTADUAL PROCEDESSE AO FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE QUE FALECEU NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO. JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO AOS AUTOS NÃO IMPLICA EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, MAS SIM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL AO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR NA POSSE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. DIREITO DO PACIENTE, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DE RECEBER PRONTUÁRIO MÉDICO OU A CÓPIA DELE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM EXAME DE MÉRITO, HOMOLOGANDO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZ PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O IMPORTE EXECUTADO PELO RECORRIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. A TEOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, AS ASTREINTES FORAM FIXADAS PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA, NO ALUDIDO DECISUM, DE MENÇÃO A EVENTUAIS PROTESTOS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR. ELEMENTOS DOS AUTOS OS QUAIS REVELAM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE OCORREU POR PERÍODO CORRESPONDENTE A 09 (NOVE) DIAS, QUE, AO FINAL, SOMAM O IMPORTE DE R$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS REAIS). DECISÃO HOSTILIZADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DATA LIMITE NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAR E/OU DE REPACTUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.340/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º PRC114208AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DITO PRECATÓRIO TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, ORA AGRAVADOS. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES AGRAVADAS NO JUÍZO DE ORIGEM É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO NCPC. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 994 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 08 (OITO) DEMANDANTES, ORA AGRAVADOS, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PROPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS ORA AGRAVADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0700036-94.2016.8.02.0038, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, BEM COMO NO SENTIDO DE CONDENAR AS PARTES AUTORAS/AGRAVADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR A SER CORRIGIDO, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, COM BASE NO IPCA-E, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES, A FIM DE QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA HOSTILIZADA, ACERCA DA DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, COLACIONADA PELAS PARTES, POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. VÍCIO OBSERVADO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE MÉRITO DOS APELOS PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO, MENSAL E POR TEMPO INDETERMINADO, DE 30 (TRINTA) COMPRIMIDOS DE "MONTELUCASTE 4MG" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA DPE/AL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DISCUTIDO. ADMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AO TEMA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, HAJA VISTA O NÃO AFASTAMENTO DO ENCARGO NO BOJO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA NA QUAL NÃO ESTAVA EM VIGOR A NORMA ATUALMENTE EXTRAÍDA DO ART. 330, §2º, DO NCPC. DEMANDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA TRAZER CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA PELA PARTE RECORRIDA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTA CORTE, DA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA, NO PONTO, EXARADA CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO FISCO ESTADUAL, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS OU DE SEUS BENS, COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL JÁ HABILITADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CAPUT, DO ART. 40, DA LEF, FINDO O QUAL OCORRERÁ O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.350,00 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE "DEBILIDADE PERMANENTE RESIDUAL DE 10% DA FACE" DO SEGURADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SUPERADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO MÉDICA, GUIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. LAUDO INCONCLUSIVO APENAS QUANTO ÀS PRECISAS ESPECIFICAÇÕES DO "TIPO DE DANO CORPORAL" E DO "PERCENTUAL DA PERDA" QUE OCASIONARAM A INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A ESPECIFICAR, DE ACORDO COM AS HIPÓTESES ELENCADAS NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.945/09, O "TIPO DE DANO CORPORAL" E O "PERCENTUAL DA PERDA" SUPORTADA PELO SEGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ, AO ARGUMENTO DE QUE EXISTIA PRÉVIA E LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE QUE O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR É INAPLICÁVEL AO CASO EM ESPEQUE. ACOLHIDA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR IGUALMENTE INDEVIDA. RECONHECIMENTO, EM OUTRA DEMANDA, DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU TAL INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONDUTA ILÍCITA DA PARTE DEMANDADA VERIFICADA, DESDE LOGO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL APENAS DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUANTO A ESSE PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NOS PONTOS EM QUE ADMITE A REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. BANCO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEIXANDO, COM SUA CONDUTA, DE COMPROVAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME ART. 85, §8º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA, EM VIRTUDE DO ART. 85, §§1º, 2º e 11, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.