Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA DESDE 2015. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIRÁ APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO. CABIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DO FEITO PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES OU ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE PROPOSTO PELOS AGRAVADOS, CONSISTENTE EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES RELATIVAS À POSTURA INADEQUADA DA INVENTARIANTE COMO GESTORA DO ESPÓLIO, E QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO EM PARTICULAR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO DECISUM FUSTIGADO E QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DAS QUESTÕES SUPRAMENCIONADAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO CONSTATADA. HIPÓTESE EM QUE A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA PELOS AGRAVADOS PODERÁ INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DO FEITO DE ORIGEM, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA À DIVISÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO, ACASO RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS PARA SUCEDER A DE CUJOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR QUE DISCUTE IMORALIDADE E ILEGALIDADE DE ATO EMANADO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, NO ÂMBITO DE SUA AUTONOMIA. POSSIBILIDADE DE A CÂMARA DE VEREADORES ATUAR EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 525 DO STJ. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ÓRGÃO QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DO PROCESSO TENDO SIDO, INCLUSIVE, INTIMADO DA SENTENÇA, MANTENDO-SE INERTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE EM MOMENTO ALGUM FIGUROU COMO PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. LEVE REPERCUSSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RATIFICADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ORGÃO PROTETOR DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE EDITADA PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA ATESTANDO O PREENCHIMENTO PARCIAL DOS CARGOS DISPONÍVEIS COM A NOMEAÇÃO DO 272º COLOCADO E A VACÂNCIA DE 24 CARGOS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 273ª COLOCAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊLA, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE MORTO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES, DESDE QUE COMPROVADO O VÍNCULO DE PARENTESCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO N. 03/2014 DO CFM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SFH. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESOLUÇÃO N. 1.980/93 DO BACEN. CDC. SÚMULA N. 321 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ANATOCISMO. SEGURO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I – Demonstrada a existência de vínculo entre o sujeito ativo da demanda e a situação jurídica afirmada, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. II – São aplicáveis as normas do Sistema Financeiro de Habitação aos contratos de financiamento habitacional celebrados pela FUNCEF, por se tratar de entidade fechada de previdência privada (art. 1º da Resolução n. 1.980/1993 do BACEN). III – Aplica-se o CDC às hipóteses de contratos celebrados por entidade de previdência privada sujeitas ao SFH, seguindo o entendimento pacificado na Súmula n. 321 do STJ. IV – Apesar de indispensável a anuência do agente financiador para eficácia de sub-rogação de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS celebrado antes de 25 e outubro de 1996, a falta de manifestação expressa da credora acerca da transferência não pode ser interpretada como uma negativa tácita, apenas se mostrando razoável eventual negativa da FUNCEF caso comprovasse alguma causa de risco para o adimplemento contratual. V – Apesar de ser pacífico a ilegalidade dos juros compostos, imprescindível a demonstração de que estes realmente estão configurados na utilização da Tabela Price, que por si só não pode ser tida como ilegal. VI – Não sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento dos juros e da correção monetária do saldo devedor, deve-se entender que aqueles se acumulavam, integrando a base de cálculo dos juros do mês seguinte, o que configura anatocismo. VII – Impossível se reconher de ofício a nulidade de cláusula contratual de seguro em que se pleiteia apenas a redução do seu valor, tendo em vista o princípio da congruência processual, bem como que eventual declaração de nulidade prejudicaria a própria consumidora, que seria o objeto de proteção da norma jurídica. VIII – Apesar de não ser possível a fixação de honorários em percentual sobre a condenação como pretende a demandante em seu apelo, tendo em vista que inexiste o reconhecimento de obrigação de pagar quantia, cabível o aumento do valor arbitrado para R$ 5.000,00, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. IX – Recursos conhecidos. Parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MULTA ADMINISTRATIVAS DETERMINADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO VÁLIDA RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ROL DO ART. 202, DO CTN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL NA REPARTIÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEF. LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA CONTRA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REINTEGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RECEBIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ERRO NA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR. CORREÇÃO REALIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 5.016/88, 5.669/95 E 7.204/10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO FORMULADO POR SERVIDOR NÃO EFETIVO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. NÃO INTEGRA A CARREIRA DE SERVIDORES E NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. DIREITO DE APENAS PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.