Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

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PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA RESIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DENTRO DE UM BAR ONDE O RÉU BEBIA COM A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA. IDEIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu praticou o delito de furto. 2 – Qualificadora do crime (concurso de pessoas) demonstrada com a prova produzida nos autos, especialmente a testemunha de acusação que presenciou dois indivíduos logo após a conduta ilícita. 3 – In casu, houve a necessidade de redução da prestação pecuniária para se amoldar ao caso concreto dos autos, sendo fixado o valor mínimo legal (um salário mínimo). 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria, evidenciados por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se demonstradas pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCESSIVA. NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e na reiteração delitiva do paciente. 2 - As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar, sendo imprescindível no caso concreto garantir a ordem pública, não se fazendo possível substituir a prisão cautelar por medidas diversas, já que não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 3 - Ordem conhecida e denegada.