PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS CORRETAMENTE VALORADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ESCOLHA DA FRAÇÃO REDUTORA RELACIONADA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, §2, A, DO CP. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela reiteração no cometimento de crimes, possível a manutenção do cárcere preventivo. 2 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria, não havendo fragilidades ou incongruências aptas a respaldar a absolvição do réu. 3 – O fundado temor e insegurança causados na localidade em que reside o agente, decorrentes da reiteração delitiva, é apto a exasperar a pena-base, tendo como desfavorável a conduta social. 4 – Mesmo considerando a menor nocividade, a grande quantidade de droga apreendida autoriza a utilização do menor patamar de redução da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas 5 – A pena definitiva aplicada em patamar superior a oito anos autoriza a imposição de regime mais gravoso, por expressa disposição legal. 6 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONSTATADA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO UNÍSSONA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APTIDÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO NÃO SERVIRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A doutrina e jurisprudência, de maneira pacífica, atribuem extrema relevância ao depoimento prestado pela vítima, especialmente em razão de ser ela, na maior parte das vezes, a única testemunha ocular da ação delituosa e se tratar de crime cujos vestígios desaparecem rapidamente. 2 – Havendo harmonia entre o depoimento da vítima e o conjunto probatório amealhado nos autos, não há como invocar a fragilidade da materialidade e autoria com base na ausência de prova técnica. 3 – Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível a caracterização dos maus antecedentes levando-se em conta a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CP E, ALTERNATIVAMENTE, BANIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO. TESTEMUNHOS QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS DO TIPO E A EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS DADOS CONSTANTES NOS AUTOS. EXAME COMPLEMENTAR. QUESTIONAMENTO TARDIO. PRECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 595 DO STJ. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A condição de miserabilidade do réu deve ser aferida no momento do cumprimento da pena, cabendo ao juízo das execuções penais ponderar acerca da eventual alteração da situação financeira do réu, bem como suspender ou facilitar seu pagamento. 2 – A multa faz parte do preceito secundário do tipo, razão pela qual possui força cogente e o seu afastamento importa em violação ao princípio da legalidade. 3 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir os elementos objetivos e subjetivos do crime de associação criminosa, não havendo como afastar a presença do vínculo associativo destinado ao cometimento de delitos. 4 – O corpo de delito em relação a efetiva presença da arma de fogo pode ser suprido por meio de testemunhos, nos termos do art. 167 do CPP. Eventual exame complementar, não requerido no decorrer da instrução criminal, encontra-se precluso e não é apto a anular o processo. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.341.370/MT (tema 585), procedido sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a tese de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência", ainda que haja a reincidência específica (STJ, HC n. 365.963/SP). 6 – Dosimetria reformulada. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 – Na primeira fase, a culpabilidade não pode ser exasperada com base na consciência do agente quando da prática do delito e a ausência de contribuição da vítima não pode ser tida como desfavorável ao agente, consoante jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INCORRETA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA EXASPERAR A PENA PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ALTERADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 – Redimensionada a pena privativa de liberdade, necessário proceder a adequação da pena pecuniária e regime inicial de cumprimento de pena. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA DO FEITO, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – Não há falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado para sua forma culposa quando as provas obtidas nos autos são insuficientes para abarcar a tese invocada, a qual deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença, órgão competente para tanto. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADAS. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A condição de miserabilidade do réu deve ser aferida no momento do cumprimento da pena, cabendo ao juízo das execuções penais ponderar acerca da eventual alteração da situação financeira do réu, bem como suspender ou facilitar seu pagamento. 2 – Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela fuga após o cometimento do delito e da presença de outras ações criminais em desfavor do réu, possível a manutenção do cárcere preventivo. 3 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva, bem como as majorantes do concurso de agentes e utilização de arma de fogo. 3 – A pena definitiva aplicada em patamar superior a sete anos ao réu reincidente e detentor de circunstância judicial desfavorável, autoriza a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NO TOCANTE À TODOS OS CRIMES. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL NO QUE TANGE À TODOS CRIMES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 3 – Acerca do comportamento da vítima, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a referida circunstância só pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu, isso se dá diante dos recentes estudos acerca da vitimologia no direito penal moderno. 4 - Por consequência do redimensionamento da pena privativa de liberdade, tendo sido reduzida ao patamar mínimo em decorrência da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena de multa também deve ser revisitada e reduzida ao patamar mínimo. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO DE INÍCIO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEM MUDANÇA DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, acertadamente o juízo a quo fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena. 3 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHA CRIANÇA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Tendo os agentes praticado a conduta de forma premeditada, após inúmeras ameaças à vítima, por desentendimentos relacionados ao tráfico de drogas, supera o grau de reprovabilidade que o tipo penal (homicídio doloso qualificado) já induz, a circunstância da culpabilidade deve ser valorada negativamente. 2 – A análise da personalidade do agente vai além da capacidade técnica do magistrado, exigindo-se elementos concretos nos autos, em especial laudos técnicos, que atestem ser o apelante detentor de personalidade voltada à prática delituosa. 3 – Quanto à circunstância do crime, mostra-se imprescindível uma ponderação das singularidades do próprio fato, do modus operandi empregado na prática do delito, estando em desfavor dos recorrentes que perpetraram o crime de forma que demonstra uma maior ousadia dos réus na execução, sendo efetuados os disparos de arma de fogo em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas. 4 – No que concerne às consequências do crime de homicídio, apesar de o resultado morte e o luto dos familiares da vítima, mesmo esta sendo jovem, serem consequências inerentes ao crime de homicídio, a vítima deixou uma filha criança sem o devido amor paterno, fato que, por si só, configura uma consequência do crime mais danosa a ensejar a valoração negativa dessa circunstância judicial. 5 – Atenuante da menoridade relativa deve prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido, posto ter relação com a personalidade imatura do agente que ainda está em desenvolvimento. 6 – Recuso conhecido e parcialmente provido, para fixar a pena dos réus, de forma idêntica, em 15 (quize) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, INVIABILIZANDO A PROVA DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUA OFENSIVIDADE. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE CONSTATADA. 1 – Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social por se tratar, o crime de porte ilegal de arma, de mera conduta e perigo abstrato, razão pela qual, inclusive, dispensa-se o laudo pericial na arma apreendida, bem como o exame de ofensividade, por irrelevante. 2 – O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.14 da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3 – Não há falar em retoques na sentença quando verificado que esta encontra-se embasada em farta prova de autoria e materialidade do crime, constando, inclusive, a confissão do recorrente, o que fora devidamente reconhecida ao tempo de realização da dosimetria da sua pena. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VIOLÊNCIA COM MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA. ANTECEDENTES. INFORMAÇÕES OBTIDAS POR CONSULTA PROCESSUAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESULTADO MORTE E LUTO DOS FAMILIARES. CRIME DE HOMICÍDIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE AS AGRAVANTES SUBJETIVAS. ART. 654, § 2º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Ao fundamentar que o réu conhecia o hábito e a rotina da vítima, o magistrado de primeiro grau demonstrou a premeditação do crime de homicídio, praticado de forma violenta, mediante diversos disparos de arma de fogo em via pública, o que enseja maior reprovabilidade concreta da conduta do acusado, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, devendo a circunstância judicial da culpabilidade ser considerada em desfavor do apelante. 2 – É plenamente possível a valoração negativa dos antecedentes com base em informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo dispensável certidão de trânsito em julgado juntada aos autos. 3 – No que concerne às consequências do crime de homicídio, inexiste nos autos elementos concretos a ensejar a valoração negativa dessa circunstância judicial, uma vez que o resultado morte e o luto dos familiares da vítima, mesmo esta sendo jovem, são consequências inerentes ao crime de homicídio. 4 – A atenuante da menoridade relativa deve prevalecer sobre as agravantes subjetivas, posto ter relação com a personalidade imatura do agente que ainda está em desenvolvimento e, por isso, deve ser preservada, devendo a pena ser reduzida de ofício nesse ponto, por aplicação do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 5 – Recurso conhecido e não provido, sendo a pena reduzida de ofício para 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO OU FAVORÁVEL AOS RÉUS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. TEMA 585 DO STJ. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSA DE AUMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ELEVAÇÃO DAS PENAS ACIMA DE 1/3 (UM TERÇO). MULTAS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 2 – Constatado que o réu sustenta apenas uma condenação transitada em julgado, plenamente aplicável a tese firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT (tema 585), pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo necessário o reconhecimento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3 – Não basta a mera incidência de mais de uma causa de aumento em roubo majorado para a elevação da pena de 1/3 (um terço), necessitando de fundamentação concreta, consoante pacificado pela Súmula 443 do STJ. 4 – Reformando-se a pena privativa de liberdade do crime de roubo, imprescindível alterar igualmente a pena de multa, devendo-se considerar que, apesar de todas as circunstâncias judiciais terem sido favoráveis aos réus, incidiram duas causas de aumento de pena. Porém, em aplicação ao princípio da vedação da reformatio in pejus, manteve-se a pena de multa fixada na sentença. 5 – Recuso conhecido e parcialmente provido, para diminuir a pena de ambos os recorrentes, igualmente, para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, alterando-se o regime inicial do réu Tiago Augusto dos Santos de cumprimento da reprimenda para semiaberto. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 - A fração de redução é uma discricionariedade do magistrado, que leva consideração, na sua fixação, o iter criminis percorrido pelo agente, assim como a proximidade de violação do bem jurídico tutelado pela norma, entre outras circunstâncias, o que foi observado no caso concreto, estando pautada na proporcionalidade a fração da causa de diminuição. 3 – Considerando que a pena de multa possui consonância com a pena privativa de liberdade, inclusive observando às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o reconhecimento de agravante e atenuante e a aplicação de causa de aumento e de diminuição, bem assim que a pena privativa de liberdade fixada em definitivo para o delito de tentativa de roubo majorado, a pena de multa também deve ser revisitada e reduzida. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DO MOTIVO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – Cumpre consignar que a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar negativamente a personalidade do agente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 – A fundamentação apresentada para atribuir negativamente a circunstância judicial do motivo do crime já o qualifica, incorrendo em bis in idem. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICABILIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA BEM COMO SUA CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO. 1 – Rechaçada a tese absolutória, quando preso em flagrante delito com 01 lata contendo 16 invólucros plásticos com substância identificada como maconha, um invólucro com cocaína, uma balança de precisão, sendo incabível argumentar negativa de autoria e propriedade da substância. 2 – Laudo toxicológico comprova as substâncias. 3 – Aplicação da minorante do art. 33, §4º da lei 11.343/06, entendimento pacificado pelo STF, em virtude da quantidade de droga e primariedade do acusado. 4 – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DAS DEFESAS DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, OS AGENTES. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE EM FAVOR DE ALANILTON FIRMINO DA SILVA. SEM RESPALDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há como prosperar as teses das defesas de que não haveria prova apta a autorizar a pronúncia dos recorrentes, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, inclusive o depoimento prestado por um dos recorrentes, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 - Havendo prova mínima da participação dos recorrentes na ação delituosa, tanto na fase inquisitorial, quando na instrução criminal, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que submeteu os recorrentes ao julgamento popular. 3 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos seria apta a impronunciar os réus. 4 – Estando presentes os requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar de Alanilton Firmino da Silva, não merece acolhimento o seu pedido de concessão de liberdade, pois agir de forma contrária implicaria na insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. 5 – Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Embora não se menospreze a importância da audiência de custódia, a jurisprudência pátria já tem entendimento consolidado no sentido de que a sua não realização configura mera irregularidade que não enseja a concessão do writ. 2 – Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, constantes em testemunhos e materiais apreendidos, dentre os quais entorpecente vulgarmente conhecido como "crack" separado de forma e quantidade próprias da mercancia de drogas, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4 – Conhecimento e denegação da ordem. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO SEGREGATÓRIO NÃO SERIA INDICADO PARA O CASO EM DEBATE VISTO QUE O DELITO NÃO FORA COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DA PACIENTE, DE FORMA QUE ESTE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que a paciente foi posta em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DANO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INTERVENÇÕES DA DEFESA NO PROCESSO OCASIONANDO AMPLIAÇÃO DO ROL DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A constante intervenção da defesa no feito requerendo diligências amplia o prazo para a conclusão da instrução, razão pela qual não se pode considerar que há desídia na condução processual. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, a ousadia empregada no delito, evidenciada por ter sido praticado dentro de uma delegacia, rendendo os policiais presentes. 3 – Estando designada audiência de instrução e julgamento para data próxima e presentes os requisitos da segregação não há fundamento hábil para a revogação das prisões dos pacientes. 4 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.