PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. SIMPLES RECEIO NÃO É SUFICIENTE PARA CONCEDER O WRIT. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - O temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus preventivo. 2 - Não se concede ordem de habeas corpus preventivo quando a inicial não fornece qualquer evidência que possibilite a compreensão sobre a iminência de decretação da prisão do paciente por parte da autoridade apontada como coatora. 3 - Informações prestadas pela autoridade judiciária esclarecendo que nenhuma ordem de prisão foi expedida contra o paciente. 4 - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ COM AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O modus operandi e a gravidade concreta são suficientes para justificar a manutenção preventiva do cárcere. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU INTERROGADO POR VÍDEO CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. SESSÃO REALIZADA. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1 – Impetração de habeas corpus em 23/08/2017. 2 – Pedidos, em sede liminar, de suspensão da realização da sessão ou condução do réu a mesma, indeferidos. 3 – Sessão do Tribunal do Júri realizada em 25/08/2017. 4 – Mandamus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Impetração do habeas corpus em 15/08/2017. 2 – Decisão judicial que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas fora proferida em 04/10/2017. 3 – Mandamus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NÃO RECONHECIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo na segregação do paciente não se mostra fora da curva do aceitável, pois segregado desde 21/02/2017 após conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se o regular trâmite processual, inclusive com pendência de análise de novo pedido de liberdade provisória. 2. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que trata dos elementos necessários para formulação de uma denúncia penal. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO E TRÊS MESES. LAPSO TEMPORAL PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE DESTACA. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal, especialmente quando a continuidade da audiência de instrução já está marcada para o próximo dia 14/12/2017. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1 – Impetração de habeas corpus em 24/08/2017. 2 – Decisão judicial que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas, proferida em 02/12/2017. 3 – Mandamus prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista o modus operandi dos delitos e a reiteração da prática de condutas delitivas pelo paciente. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) MESE. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 - O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de primeira audiência de instrução e julgamento e necessidade de expedição de carta precatória, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 - Conhecimento e denegação da ordem. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE REGULAR. APLICAÇÃO ANLÓGICA DO ART. 3º, § 4º DA RESOLUÇÃO N° 01/2017 DO TJAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Distribuídos os autos ao juízo impetrado 3ª Vara Criminal de Rio Largo às 07:55h, este juízo se torna competente para apreciar as questões urgentes nos dias úteis, inclusive após o horário de expediente normal, consoante aplicação analógica do § 4º do art. 3º da Resolução n° 01/2017 do Tribunal de Justiça de Alagoas. 2 – Inexistente nos autos qualquer motivo que demonstre uma gravidade em concreto maior do que a prevista no tipo penal e havendo dúvida acerca do efetivo crime que teria sido supostamente praticado pelos pacientes, ausentes os elementos para a manutenção da prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2 – Medidas aplicadas na decisão liminar que vem se mostrando suficientes no caso concreto para resguardar a ordem pública, incidindo o art. 319 do CPP. 3 – Ordem conhecida e concedida. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE POR TER SE DADO ATRAVÉS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE REGULAR. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO NA DECISÃO, OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS REFERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O delito de tráfico de drogas, por possuir natureza de crime permanente, supera qualquer alegação de nulidade no flagrante ocorrido visto se tratar de situação excepcional de inviolabilidade domiciliar, previsto na própria Constituição Federal. 2. Não há falar em retoques na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando proferida em observância aos requisitos insculpidos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, indicando fatos concretos, evidenciados nos autos. 3. Presença de prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 4. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO SEGREGATÓRIO NÃO SERIA INDICADO PARA O CASO EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 23 (VINTE E TRÊS) BOMBINHAS DE MACONHA, CONFIGURANDO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CONDUTA REITERADA DO PACIENTE QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Tratando-se o caso em debate do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com apreensão considerável da quantidade de droga e tendo o paciente praticado a conduta reiteradamente, verifica-se a necessidade de manutenção de sua segregação provisória com o fito de resguardar a ordem pública. 2 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados, respectivamente, pelo auto de apresentação e apreensão, pelos testemunhos dos condutores e confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CP. LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A superveniência de decisão decretando a preventiva do paciente é apta a sanar eventuais ilegalidades da prisão em flagrante e garantir a manutenção do cárcere cautelar. 2 – Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NA DECISÃO QUE A DECRETOU. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em retoques na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando proferida em observância aos requisitos insculpidos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, indicando fatos concretos, evidenciados nos autos. 2. Presença de prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO A IDENTIDADE DO AUTOR DO DELITO. INCONGRUÊNCIAS QUANTO AOS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE DEVIDAMENTE SANADAS. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Eventuais divergências acerca dos dados cadastrais do paciente devidamente sanadas com base no depoimento do filho do acusado. 2 - Presentes os indícios de autoria, evidenciados por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se demonstradas pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecidA e denegadA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e na reiteração delitiva do paciente. 2 - As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 - Ordem conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade dos pacientes, especialmente quando se trata de crimes de latrocínio. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO DELITO DA MESMA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA (FILHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto a crimes de violência doméstica. 3 – O fato do paciente responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.