PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM QUE PERDURA O ANDAMENTO PROCESSUAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. DATA DESIGNADA PARA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERA SOMA ARITIMÉTICA NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a conduta reprovável do paciente, considerando, ainda, o fato de integrar uma organização criminosa cuja finalidade é venda de entorpecentes, o que, realmente, apresenta um perigo à sociedade. 2 - O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 3 – A continuidade da audiência de instrução e julgamento encontra-se com data designada. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM QUE PERDURA O ANDAMENTO PROCESSUAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. DATA JÁ DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI. MERA SOMA ARITIMÉTICA NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista o modus operandi do delito, a reiteração da prática de delitiva pelo paciente e a sua alta periculosidade, sendo um indivíduo temido em sua região. 2 - O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 3 – A audiência de instrução e julgamento encontra-se com data designada. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Ao atacar a dosimetria da pena fixada na sentença já transitada em julgada e a possibilidade de progressão de regime do paciente, o habeas corpus foi utilizado como como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, o qual não é admissível. 2 – Não havendo qualquer ilegalidade aferível, de plano, por este juízo, inviável o exame do presente writ. 3 – Ordem não conhecida. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PREMEDITAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO DE MESMO NATUREZA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Supera a gravidade em abstrato do crime de roubo o modo de agir do paciente que, juntamente com outros 04 (quatro) acusados, de forma premeditada e com violência, arrombou a casa das vítimas e levou diversos bens, gerando uma atmosfera de medo e temor na sociedade. 2 – A violência verificada no caso concreto e o fato de o réu estar respondendo a outro processo por crime de mesma natureza, são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3 – Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MERO RECEIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PRESENTE WRIT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por se tratar, o habeas corpus, de remédio constitucional que reclama a demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado, necessário se faz a sua instrução através de provas pré-constituídas, aptas a demonstrar de forma inconteste a ilegalidade aduzida. 2. O simples temor em ter ceifada a liberdade do paciente não é apto a ensejar a concessão de salvo conduto, o qual exige uma demonstração concreta da ameaça sofrida. 3. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO EM OUTRA LOCALIDADE. SUPERVENIENTE DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM ENVIO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o magistrado já tomou todas as providências, de modo a fazer sanar o pedido formulado pela impetrante, perde o objeto o pleito pretendido no presente writ. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR JUIZ CÍVEL. PROCESSO CÍVEL EM CURSO. REQUISITOS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADOS. TESE NÃO RECONHECIDA. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – Para o trancamento da ação penal, faz-se necessário a manifesta ausência de indícios de autoria do delito ou ausência da prova da materialidade, ou ainda, atipicidade da conduta ou ausência de justa causa para o manejo da ação penal, hipóteses em que não ficaram configurada nos autos. 2 – O Processo cível que resultou na anulação do auto de infração está em trâmite, pendente de julgamento do recurso de apelação interposto pela autarquia de trânsito (Detran/AL). 3 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DO FEITO, INVIÁVEL TANTO PELO MEIO ESCOLHIDO, QUANTO PELO FATO DE QUE A INSTRUÇÃO DOS AUTOS SEQUER FORA INAUGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. 1- O pleito de absolvição sumária deve estar contido no rol do art. 397 do Código de Processo Penal, de forma que, não comprovado de plano que os autos integram a uma das taxatividades ali indicadas, este deve ser sumariamente rejeitado. 2 – A decisão que recebe a denúncia, afastando uma das condutas imputadas ao paciente, não se reveste de qualquer nulidade, mormente por lhe ser benéfica. 3 – A produção de provas deverá ser realizada em momento adequado, de forma a ser submetida ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de qualquer mácula no andamento do feito. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. SUSPEITAS DE QUE A MOTIVAÇÃO TERIA LIGAÇÃO COM O TRÁFICO. DESTAQUE PARA A CRUELDADE E OUSADIA DA AÇÃO DELITUOSA COMO FORMA DE AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR AFASTADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade da agente, que supostamente teria sido a autora intelectual do delito, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – A gravidade concreta e a possível causa do cometimento do crime, bem como as ameaças perpetradas contra as testemunhas justificam a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 – O fato da paciente ter quatro filhos menores, sendo um deficiente, não torna obrigatória a conversão em prisão domiciliar, especialmente quando há fundadas suspeitas de envolvimento em crimes diversos. 4 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO. TESE NÃO RECONHECIDA. ELEMENTOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – Para o trancamento da ação penal, faz-se necessário a manifesta ausência de indícios de autoria do delito, o que não ficou vislumbrado nos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, e pelo desaparecimento do acusado logo após o crime, não voltando mais a sua residência. 2 – Processo em curso com decretação da prisão preventiva do acusado, e com audiência de instrução para interrogatório do réu já designada. 3 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CRUELDADE DA AÇÃO DELITUOSA E REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade do agente e a reiteração delitiva, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Constatado que o atraso processual ocorreu por culpa exclusiva do paciente, não há o que se falar em constrangimento ilegal. 3 – Conhecimento e denegação do writ.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM VIRTUDE DOS DEMAIS ACUSADOS (AUTOS SINGULARES) JÁ SE ENCONTRAREM EM LIBERDADE. INSUSTENTABILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Sustentado que o excesso de prazo seria imputado ao Judiciário, não há falar em fundamento hábil neste aspecto quando os referidos problemas técnicos se referiam às mídias de audiência. Insubsistência do pedido de revogação da prisão do paciente com base em tal fundamento. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, a crueldade empregada no delito. 3 – Não aplicação ao caso do princípio da igualdade entre o paciente e os demais acusados, visto que cada qual teve uma participação singular nos delitos, tratando-se de condutas distintas. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A DECISÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO SÉRGIO CORDEIRO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DE SÉRGIO CORDEIRO DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NÃO MERECE REPAROS. ADUZIMENTO DO RECORRENTE JOSÉ ALOÍSIO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Observa-se que o magistrado singular, com fulcro no art. 418 do CPP, aplicou a ementadio libelli, pronunciando os recorrentes como incurso nas penas, dentre outros, do art. 121, §2º, II e IV, na forma qualificada. Registre-se que, nas hipóteses em que a narrativa fática é mantida, alterando-se apenas a capitulação jurídica, não se faz imprescindível o aditamento da exordial acusatória, na medida em que os acusados têm plena consciência das acusações que lhe são imputadas. 2 - O pronunciado Sérgio Cordeiro alega que agiu em legítima defesa e, por isso, pretende o reconhecimento desta excludente de ilicitude. No entanto, do acervo probatório produzido até o momento, resta evidenciado que não houve qualquer ação da vítima, razão pela qual não há como prosperar tal alegação, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 3 - No que concerne à qualificadora de motivo fútil, entendo que não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois, seria decorrente de uma briga banal entre o pronunciado e a vítima, que teve início em decorrência de uma conta de bar que ensejou uma cobrança do valor de R$ 2,00 (dois reais) pela vítima. 4 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 5 – Não há como prosperar a tese defensiva do pronunciado José Aloísio de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, inclusive dos depoimentos prestados pelas testemunhas, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 6 - Havendo prova mínima da participação do recorrente José Aloísio na ação delituosa, tanto na fase inquisitorial, quando na instrução criminal, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 7 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos seria apta a impronunciar o réu. 8 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. AFASTADA. DEFESA DO RECORRENTE INTIMADA PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que fala em ausência de intimação da defesa do réu acerca da expedição de carta precatória com a finalidade de interrogá-lo, em virtude de a sua defensora dativa ter sido cientificada pessoalmente em audiência sobre a referida determinação. 2 - Não houve demonstração de que a atuação do defensor ad hoc durante o interrogatório do réu foi deficiente, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrente, incidindo o art. 563 do Código de Processo Penal. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE REDIMENSIONADO DA PENA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DO MOTIVO DO CRIME. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES EM DESFAVOR DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 – Cumpre consignar que a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar negativamente a personalidade do agente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 2 - A fundamentação apresentada para atribuir negativamente a circunstância judicial do motivo do crime já o qualifica, incorrendo em bis in idem. 3 – Apelo conhecido e provido parcialmente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N° 366 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 365, III, DO CP. NOTÍCIAS DIVERGENTES QUANTO AO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado (Súmula n° 366), decorrente de uma interpretação conjunta dos art. 365, III; art. 566; e art. 572, II, do CPP, no sentido de que o objetivo da citação é alcançado com a indicação do dispositivo legal relativo ao crime supostamente praticado pelo denunciado. 2 – Tendo em vista que o edital de citação, além de não transcrever a denúncia, sequer indica o dispositivo da lei penal, não foi preenchido o requisito previsto no art. 365, inciso III, do Código Penal. 3 – A citação por edital apenas deve ser efetivada como última opção, uma vez que, caso o réu não compareça, ensejará a suspensão do processo, motivo pelo qual deve ser constatada a sua efetiva necessidade, mediante todas as diligências possíveis, especialmente quando há notícias divergentes acerca do domicílio do denunciado. 4 – Sendo a defesa apresentada por advogado sem a devida procuração nos autos, o qual não compareceu à audiência de instrução, sendo nomeado defensor ad hoc, está demonstrado o efetivo prejuízo do recorrente, devendo o processo ser anulado a partir da citação. 5 – Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo possível a escolha de uma redução maior ou menor com base, tão somente, no montante, diversidade e tipo da droga apreendida. 2 – Possível à utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formação da convicção acerca da dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ e STF. 3 – Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICATIVAS DA MERCANCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA PAUTADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A distinção para fins de tipificação do crime de tráfico, em relação ao de consumo, faz-se por meio da ponderação da quantidade e circunstancias em que a droga é apreendida. 2 – Havendo a apreensão de razoável quantidade de droga, além materiais próprios da comercialização, não há como afastar a subsunção ao tipo do art. 33 da Lei de Drogas. 3 – A pena-base, nos crimes da lei de drogas, deve levar em consideração preponderantemente a natureza e quantidade da substância ou produto, além da personalidade e conduta social do agente. 4 – Recurso conhecido e não provido.