PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes a materialidade e os indícios de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando constatada a prática reiterada de condutas criminosas. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – Conforme estabelece o art. 367 do CPP "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 2 – Sentença transitada em julgado em relação ao paciente, com manutenção da prisão preventiva, inicialmente, decretada, resultando na prisão do condenado. 3 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em fundamentação genérica da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, quando proferida em observância aos requisitos insculpidos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, indicando fatos concretos evidenciados nos autos. 2. Presença de prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE NOVE MESES. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Ausência de desídia na condução da instrução processual, logo não há o que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 – Pluralidade de réus posterga um pouco mais o andamento do feito. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. POSTERIOR EVASÃO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO FACE SUA PRISÃO NA COMARCA DE PERNAMBUCO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O argumento de que o paciente é detentor de predicados em seu favor não possuem o fito de revogar sua prisão preventiva, visto se tratar de descumprimento de exigência inerente à concessão da liberdade provisória. Paciente que fora preso em flagrante em comarca diversa. 2. Presença de prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 3. Decisum devidamente fundamentado, não recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 4. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, quando proferida em observância aos requisitos insculpidos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA OBTIDA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA OS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECOMENDAÇÕES À AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. LAPSO TEMPORAL PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO DO CORRÉU. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Presentes os indícios de autoria e materialidade, ante a necessidade de manutenção da ordem pública em razão da gravidade dos delitos, faz-se necessária a manutenção da segregação cautelar. 2 – Para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado. 3 – Demonstrados os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4 – Constatado que o Magistrado de primeiro grau não acostou as mídias requeridas, reconhece-se a necessidade de anexá-las aos autos, motivo pelo qual faz-se recomendações, a fim de evitar nulidade processual em razão de cerceamento de defesa. 5 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 6 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 7 – Observado que as condições fático-processuais do paciente, assim como suas condições pessoais, não são idênticas a do corréu, inviabiliza a aplicação de isonomia entre eles. Não podendo ser estendido o benefício da liberdade provisória. 8 – Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO DE MESMO NATUREZA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Supera a gravidade em abstrato do crime de roubo o modo de agir dos pacientes que ameaçavam a todo momento atirar contra a vítima, independentemente de suas atitudes, gerando uma atmosfera de medo e temor na sociedade. 2 – A violência verificada no caso concreto e o fato de o réu estar respondendo a outro processo por crime de mesma natureza, são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3 – Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA VIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de audiência de instrução e julgamento, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Encerrada a instrução processual, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. Decreto segregatório embasado na necessidade de garantia da ordem pública. Decisão recorrida devidamente fundamentada, embasada nos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, tanto pelos indícios suficientes de autoria, quanto pela indubitável e materialidade do delito, razão pela qual não há falar em modificação do decisum. 2. O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 3. O fato de haver intensa movimentação processual com a designação de audiência de instrução e julgamento e diversos pleitos de relaxamento de prisão, mormente por se tratar de delito cometido por 3 (três) réus, indica que não há desleixo na instrução criminal. 4. Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 5. As circunstâncias concretas do ilícito possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar quando demonstrados os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. DESTAQUE PARA A CRUELDADE E OUSADIA DA AÇÃO DELITUOSA COMO FORMA DE AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade do agente, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, constantes em testemunhos e materiais apreendidos, dentre os quais, instrumentos próprios da mercancia de drogas, tais como balança de precisão e quantidade suficiente de drogas, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3 – Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – A existência de gravidade concreta e o fundado receio de reiteração delitiva são suficientes para justificar a manutenção preventiva do cárcere. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Writ conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. ARGUIÇÃO SUPERADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade da aplicação da lei penal, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a gravidade concreta do delito, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, constantes em testemunhos e materiais apreendidos, dentre os quais, instrumentos próprios da mercancia de drogas, tais como balança de precisão e grande quantidade e variedade de drogas, algumas já embaladas para a comercialização, inclusive, além de arma e munições, impossível afastar, de plano, a caracterização do tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 2 – Diante da considerável quantidade de droga e demais materiais apreendidos, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. DENÚNCIA JÁ DEVIDAMENTE OFERTADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMBASADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E INDICAÇÃO DA CRUELDADE UTILIZADA NO SEU MODUS OPERANDI, SOMADO A INDICAÇÃO DE QUE ESTE RESPONDE A CRIMES DIVERSOS. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Diante da oferta da denúncia pela acusação, resta prejudicado o pleito do impetrante neste aspecto. 2. Decreto segregatório embasado na necessidade de garantia da ordem pública. Decisão recorrida devidamente fundamentada, embasada nos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, tanto pelos indícios suficientes de autoria, quanto pela indubitável e materialidade do delito, razão pela qual não há falar em modificação do decisum. 3. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado na quantidade e potencial destrutivo da droga. 2 – As condições pessoais favoráveis da paciente não justificam, por si só, a revogação do cárcere. 3 – Correta a decisão que mantém a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO SEGREGATÓRIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e reiteração delitiva do paciente. 2 – O fato do paciente já responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA MERCANCIA APREENDIDOS. APTIDÃO PARA RESPALDAR A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado na grande quantidade de drogas e objetos indicativos de movimentação financeira expressiva oriundas da traficância. 2 – Correta a decisão que mantém a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. TESE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E QUATRO MESES. LAPSO TEMPORAL PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 3 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 4 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 5 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.