Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS GARANTIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 26 de julho de 2017, a qual julgou procedente a pretensão autoral, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 04 de setembro de 2017, a qual julgou procedente a pretensão autoral, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 04 de setembro de 2017, a qual julgou procedente a pretensão autoral, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

ACÓRDÃO N.º 2.1105 /2011: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ADQUIRENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA ALIENANTE DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA PROCESSADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES. 1) IRREGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CONTRATOS CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000. 2) ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. COMPROVADO OS LIMITES DO MERCADO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI DE N.° 11.482/07. CONCORRÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE FILHOS DA DEMANDANTE, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO, E TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE DO DE CUJUS, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO) POR CENTO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES DO FALECIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DE CADA PARCELA, BEM COMO A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E TORNOU PREVENTO O JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR W. L. DA S. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FLAGRANTE PRESUMIDO. AGENTE PRESO HORAS DEPOIS DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE (I) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (II) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E (III) DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INVIÁVEL, NOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O DEBATE ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA USO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É ATRIBUÍDA, CONSISTENTE NA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER EVENTUALMENTE FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É ATRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER EVENTUALMENTE FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.