AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. FATO NOVO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES EM QUE AJUSTAM UM PREÇO A SER PAGO PELO IMÓVEL. ANUÊNCIA DO COMITÊ DE CREDORES DA FALIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INSTALAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE ATALAIA. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INVESTIGAR CRITERIOSAMENTE SE HOUVE ATO DE BRAVURA. ART. 14, §2º, DA LEI 6.514/2004. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não estando presentes os requisitos formais concernentes ao apelo, in casu, pedido diverso do contido nos autos, o não conhecimento é medida que se impõe, entretanto, por se tratar de demanda em face do Estado, impende analisar a remessa necessária. 2. Praticado o ato, ainda que, em tese, não seja considerado de bravura, é dever do Comandante Geral da PMAL instaurar processo administrativo para avaliar se a conduta do policial militar se enquadra na regra dos arts. 13 e 14 da Lei 6.514/2004, pois se trata de direito subjetivo do requerente. 3. Deve o Comandante Geral da PMAL, em razão do pedido do interessado, instituir Conselho Especial para analisar a ocorrência de ato de bravura. 4. Remessa conhecida e provida no sentido de manter integralmente a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONVERGEM À CONCLUSÃO DE QUE A COLISÃO DECORREU DE ATO NEGLIGENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA, A QUAL TERIA INVADIDO A CONTRAMÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO TERCEIRO SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§ 1º e 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE EM SEDE DE ADIN. LESÃO À LEI 6.880/80 E AO DECRETO-LEI 667/69 ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NÃO RECEPCIONADO. MAIS DE TRINTA ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR E DOIS ANOS NA GRADUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.717/1998. PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Não prospera o argumento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 7º do art. 17 da Lei 6.514/2004 que versa sobre a promoção especial por tempo de serviço, vez que, ao julgar a ADIn nº 0500071-26.2014.8.02.0000, o TJAL os declarou compatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há se falar em afronta à legislação federal (Lei nº 6.880/80 e Decreto-lei 667/69, art. 24), pois, conforme o art. 42, § 1º, da Carta Magna, cabe à lei estadual específica dispor sobre promoções, sendo que o art. 24 em destaque não foi recepcionado pela ordem jurídica vigente. 3. O policial militar com, no mínimo, trinta anos de efetivo serviço e dois na graduação, dentre outros requisitos, possui direito subjetivo à promoção por tempo de serviço ao grau hierárquico subsequente, não sendo necessária a existência de cargos vagos. 4. Não pode ser utilizado como óbice ao direito fundamental do policial militar eventual prejuízo financeiro ao Erário em virtude da promoção em comento, com base na Lei 9.717/98, eis que foi o próprio ente político quem editou a lei contendo o dispositivo ora hostilizado. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO TERCEIRO SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§ 1º e 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE EM SEDE DE ADIN. LESÃO À LEI 6.880/80 E AO DECRETO-LEI 667/69 ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NÃO RECEPCIONADO. MAIS DE TRINTA ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR E DOIS ANOS NA GRADUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Não prospera o argumento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 7º do art. 17 da Lei 6.514/2004 que versa sobre a promoção especial por tempo de serviço, vez que, ao julgar a ADIn nº 0500071-26.2014.8.02.0000, o TJAL os declarou compatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há se falar em afronta à legislação federal (Lei nº 6.880/80 e Decreto-lei 667/69, art. 24), pois, conforme o art. 42, § 1º, da Carta Magna, cabe à lei estadual específica dispor sobre promoções, sendo que o art. 24 em destaque não foi recepcionado pela ordem jurídica vigente. 3. O policial militar com, no mínimo, trinta anos de efetivo serviço e dois na graduação, dentre outros requisitos, possui direito subjetivo à promoção por tempo de serviço ao grau hierárquico subsequente, não sendo necessária a existência de cargos vagos. 4. Não pode ser utilizado como óbice ao direito fundamental do policial militar eventual prejuízo financeiro ao Erário em virtude da promoção em comento, visto que foi o próprio ente político quem editou a lei contendo o dispositivo ora hostilizado. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATUAÇÃO DE EMPRESA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE O AUTORIZATÁRIO APONTE AS JUSTIFICATIVAS PARA A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DA LICENÇA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES QUE DEVERIAM SER PREENCHIDAS POR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. ACERTO DA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. QUANTIA ARBITRADA PELO JUIZ SINGULAR CONSIDERADA RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA AQUÉM DO VALOR CORRESPONDENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (HD). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE FIXADA NO PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. REPRIMENDA DE MULTA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, PORQUANTO ARBITRADO AQUÉM DO IDEAL, RETRATANDO, POIS, SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O apelante foi preso em flagrante após ser apontado pela própria vítima como autor do crime, sendo encontrado ainda com a res furtiva. Com isso, não há falar em insuficiência probatória, pois, conjugados os depoimentos das testemunhas, as circunstâncias do flagrante e as declarações da vítima, não há dúvida de que o réu praticou crime de roubo. II - Ao exigir da vítima o seu telefone, afirmando, ainda, que ficasse quieta pois conhecia o seu trajeto diário, o agente proferiu ameaça que se amolda ao elemento objetivo do roubo, sendo impossível a desclassificação para furto. III - Reformulação da dosimetria das penas corporal e de multa, com alteração da valoração do comportamento da vítima, na esteira da jurisprudência do STJ, para considerá-la circunstância neutra. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. CADERNO PROCESSUAL APRESENTA PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROVIDO. DOSIMETRIA REFEITA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Compulsando os autos, verifica-se que os réus foram presos em flagrante delito na posse dos ar-condicionados de propriedade da empresa vítima, bem como o aparelho celular da vítima Thiago, logo após a prática do crime. II- Os depoimentos das vítimas, diferentemente do dos réus, são harmônicos e, apesar de não reconhecerem os apelantes como os individuos que ingressaram na loja e, usando armas de fogo, as trancaram no banheiro, conseguiram reconhecer o veículo dos réus usado no transporte das mercadorias roubadas. III – Fundamentação inidônea em relação à dosimetria da pena. Pena reanalisada com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Regime inicial de cumprimento de pena alterado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II – No caso em tela, particularmente, não há dúvidas sobre a eficiência do artefato, porquanto o próprio admitiu, primeiro, que pretendia usá-lo para praticar crimes de roubo e, mesmo voltando atrás, disse que o utilizaria para caçar animais. Demais disso, a testemunha afirma que as armas estavam municiadas e que chegou a testá-las no momento do flagrante, efetuando disparos com sucesso. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS QUE APONTEM A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DA RÉ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I – O Ministério Público imputa à recorrida a prática do crime de estelionato previdenciário, em razão de a apelada ter supostamente percebido os benefícios previdenciários destinados à sua genitora, mesmo após o falecimento desta. II - Ocorre que a recorrida foi enfática em juízo ao aduzir que o cartão do benefício previdenciário de sua mãe, mesmo após a morte desta, ficava à disposição, juntamente com a respectiva senha alfanumérica, de todos que transitavam em sua residência. Inclusive, seria comum a beneficiária se valer de terceiros para efetuarem movimentações em sua conta bancária, diante do seu frágil estado de saúde, circunstância que foi corroborada em juízo pelo que disse a testemunha da Defesa. Quando remanesce a dúvida, a absolvição é imperativa, por força do preceito constitucional da presunção de não culpabilidade. III - Apelação conhecida e improvida. Absolvição mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DE POSSUIR MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARTEFATO APTO A DEFLAGRÁ-LAS. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DISSEMINAÇÃO DE APETRECHOS BÉLICOS NO MEIO SOCIAL AO ARBÍTRIO DE PARTICULAR. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA MUNIÇÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.