APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. REDE PÚBLICA DE ENSINO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N° 126/2010. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUANTO A DEVOLUÇÃO DO BEM NAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM ENTREGUES. DETERIORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO QUE RECAI SOBRE O AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO EM PRODUTO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. VÍCIO DECORRENTE DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CUJO RESULTADO SE MOSTRAVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO. COLISÃO COM O ARTIGO 14 §3º DA LEI 8.078/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCONSTITUINDO A MULTA APLICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. LESÕES NEUROLÓGICAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA INELEGIBILIDADE DE DOCUMENTO ESPECÍFICO, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS DE OFÍCIO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE CONTRATADO. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DEDUZIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO. CONHECIDO E PROVIDO. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS ALTERADOS EX OFFICIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO CONFORME PRECONIZADO NO ART. 1º F DA LEI N. 9494/97.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES APLICADOS EM INVESTIMENTO À REVELIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RETIDO. DEVIDA. DANOS MORAIS COM JUROS DESDE O VENCIMENTO, NA BASE DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A CONDENAÇÃO, MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDO A LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO NA ORDEM DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, POR SI, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, ONDE A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO SE FAZ DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE OS DANOS JÁ FORAM VERIFICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU OS MOTIVOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A FORMAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATIMENTO, PONTO A PONTO, DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS PELAS PARTES. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ, DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA REPARAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE SANEAR O VÍCIO, PREVISTA NO ART. 18, § 1º DO CDC, APENAS UMA VEZ. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APELO DA DEMANDANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE/CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS AO PACIENTE DEVIDO À PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. PARALISIA CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, REPRESENTANTE DE WALLAMS JANUÁRIO DA SILVA NA PRESENTE DEMANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º e § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR RESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 496, § 4º, DO CPC. UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE COMPELE O AGRAVANTE ATENDIMENTO DE HOME CARE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA MULTA FIXADO EM QUANTIA PROPORCIONAL A URGÊNCIA DA DEMANDA EM ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTO FACE PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA E HIPERTENSÃO ARTÉRIA SISTÊMICA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM HONORÁRIOS. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. PLEITO DO MUNICÍPIO PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUE INDEVIDO DE SALDO DO PASEP. FRAUDE. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A AUTORA EFETUOU OS SAQUES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DO SAQUE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA, PELAS FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL E NO DANO MORAL. SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.