PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONCLUÍDA E DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DO JUSTIÇA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, INCÊNDIO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. NOVOS FATOS A INDICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PRISÃO DECRETADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. CUNHO SATISFATÓRIO. TESE AFASTADA. EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA NO ART. 300, § 3º DO CPC. MEDICAÇÃO NÃO INSERIDA NA LISTA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 01- É bem verdade que o art. 300, § 3º do Código de Processo Civil ao disciplinar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, proíbe a medida, quando esta se revelar irreversível. Ocorre que tal regra é excetuada, posto que a medida liminar se faz necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde - Vida prepondera. 02- A ausência de taxatividade do rol de procedimentos previstos pela ANS é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 03 - Não vislumbro que o Magistrado decidiu além dos limites impostos na lide, uma vez que tal determinação está mais para garantir a plena execução da medida liminar deferida, devendo-se destacar que a expressão "medidas necessárias" deve está vinculada a patologia acometida pela agravada, a qual foi especificada na competente ação ordinária, bem como tratamento quimioterápico, sob pena de realmente tratar-se de decisão ultra petita. 04 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que estamos diante do direito à saúde da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO TOTAL POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA HABILITADA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO TOTAL DOS DISPÊNDIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. 01 - O Superior Tribunal de Justiça é pacifico em afirmar que o plano de saúde só é obrigado a reembolsar até o limite de sua tabela os procedimentos realizados em rede não credenciada, entretanto, excepciona a mencionada regra em três hipóteses, quais sejam: urgência e emergência; inexistência de estabelecimento credenciado e impossibilidade de utilização dos serviços, por força de recusa injustificada. 02 - No caso em deslinde e ante a falta de comprovação acerca da capacidade técnica dos profissionais cooperados e hospitais credenciados indicados pela operadora de plano de saúde, nasce para a parte autora o direito de ser assistida, uma vez que celebrou contrato objetivando garantir sua saúde, não constando nos autos outro caminho capaz de atender suas necessidades, afora o tratamento requerido. 03 - Diante do provimento do recurso autoral, tem-se por confirmada a medida antecipatória, sendo necessária a manutenção da condenação nas astreitntes. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO INTEGRALMENTE, POR MAIORIA, E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AÇÃO QUE GEROU SUPOSTA CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO JURÍDICO. 01 – Segundo o art. 55 da legislação processual civil vigente, "reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 02 - Infere-se dos autos, que o Juízo suscitante entendeu pela existência da conexão, já que haveria uma identidade do polo passivo e do objeto das demandas, sem contudo individualizar o processo gerador do referido instituto da conexão, o que, de inopino, já afastaria a tese suscitada, uma vez que o aludido instituto processual exige a existência de pelo menos dois processos. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DO CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 72 DO CPC/2015. 01 - Nos casos em que ocorrer a citação por edital, é imprescindível a nomeação do curador especial de ausentes, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tal regra aplica-se quer a execução seja fundada em título judicial, quer em título extrajudicial, conforme entendimento da Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça. 02 - Portanto, apenas após a apresentação da defesa técnica por parte do curador especial de ausentes e a propiciação para que o exequente busque diligenciar no sentido de localizar bens do executado é que poderá acontecer, em caso de fracasso, a suspensão do processo de execução fiscal, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. PLEITOS LIMINARES NÃO ANALISADOS NA RESPECTIVA DEMANDA REVISIONAL. 01 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura desta não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem. 03 - No caso concreto, observa-se a inexistência de qualquer prejudicialidade, já que não há qualquer provimento jurisdicional acerca da manutenção do agravante na posse do bem, de modo que a suspensão da ação de busca e apreensão não se faz necessária no momento. RECURSO CONHECIDO A UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA BASEADA EM DADOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. ISTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL PERA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONVERGENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO DO PERCENTUAL DE ATENUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTOU A INEFICIÊNCIA DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CARACTERIZADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.