PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DOS DELITOS. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 6 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELO RECURSAL DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE MADSON NÃO ACOLHIDO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE DECISIVA, NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE JOSÉ CÍCERO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SEGURO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME POR AMBOS OS APELANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, QUE APENAS OS RECUPEROU NA DELEGACIA APÓS A CAPTURA E CONDUÇÃO DOS RECORRENTES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, OU PARA O CRIME DO ART. 233 DO CP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO VIOLÊNCIA REAL, SENDO DESPROPORCIONAL A CONDENAÇÃO. A ATUAL DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) PREVÊ QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÕES MÚLTIPLAS, DE MODO QUE A CONSUMAÇÃO OCORRE MEDIANTE A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS LIBIDINOSOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CONJUNÇÃO CARNAL PROPRIAMENTE DITA. A CONDUTA DE APALPAR OS SEIOS DA MENOR COM CONOTAÇÃO SEXUAL CONFIGURA ATO LIBIDINOSO, SENDO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELO RECURSAL DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS O APELANTES. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DE MULTA: DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA CADA DIA-MULTA. MÍNIMO LEGAL. DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA MANTIDAS, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS NO FEITO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PROCESSUAL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS CONTRA O VEÍCULO DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA EM SEU INTERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO AUMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. VALORAÇÃO NEGATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. CONSEQUENTE REFORMA DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO APELANTE, CONDUZIDA PARA O PATAMAR DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM UM MENOR DE IDADE. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DO ADOLESCENTE FOI IRRELEVANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA PRINCIPAL. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NOS ILÍCITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA POR NÃO TRATAR DE CONTRATO REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADOS. REEXAME CONHECIDO PARA ALTERAR A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISUM QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. JUNTADA APENAS DO ADITIVO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NO QUE NÃO PUDER SER ANALISADO SERÃO ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. ART. 400 CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO DE DETERMINADO PONTO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO TEMA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADITIVO CONTRATUAL QUE TORNOU SEM EFEITO A PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. TAC. CONTRATO FIRMADO EM 11/11/2008. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS PREVISTAS NO CONTRATO NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ALTERADO, SENDO ESTABELECIDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONSUBSTANCIADA. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS ANTE AO SEU ADIMPLEMENTO TARDIO. INTELECÇÃO DO ART.1.007, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.