APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL DEVE OBSERVAR AS REGRAS GERAIS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO DOS PAIS NO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A moderna jurisprudência acerca da matéria, embora reconheça em pleno vigor a vedação contida no art. 2º B da Lei nº 9.494/97, tem mitigado o alcance da referida norma dando a interpretação de que é possível a antecipação da tutela em causas de natureza previdenciária, em atenção à natureza alimentar do pleito. 2. A Lei Federal 8.213/91 que dispõe sobre os planos e benefícios da previdência social, no inciso II, do art. 16, inclui expressamente no rol de dependentes do segurado os seus genitores, tendo, como condição sine qua non a prévia comprovação da dependência econômica. Logo, é possível suprir tal lacuna na legislação previdenciária estadual (Lei Estadual nº 7.114/2009), que omitiu em seu inciso II do art. 2º, os genitores do segurado como seus beneficiários. 3. Embora haja competência legislativa concorrente para legislar acerca de matéria previdenciária, conforme art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete em caráter exclusivo a União fixar as normas gerais, cabendo aos Estados apenas suprirem eventuais omissões, conforme autorizam os §§ 1º a 4º, do art. 24 da Carta Magna. 4. A legislação previdenciária estadual deverá ter como fundamento as regras gerais do Regime Geral de Previdência Social. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.