Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO. REFORMA ESTATUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DE QUE SERVIDORES PÚBLICOS DISPUTEM CARGOS DIRETIVOS. PROVISORIEDADE DA GESTÃO ATUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO NO MENOR ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL. 1. A Assembleia Geral da Associação é órgão soberano com competência exclusiva e privativa para deliberar a respeito das omissões reclamadas e propiciar as mudanças estatutárias que se fizerem necessárias, daí que o processo eleitoral já iniciado deverá ser regido pelas normas previstas no estatuto da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas – ADEFAL, não sendo possível qualquer inovação às disposições lá contidas, sob pena de invalidade de todo o pleito eleitoral. 2. É vedado aos servidores públicos disputarem cargos diretivos na eleição da entidade, óbice das normas estatuárias dos servidores públicos no âmbito municipal, estadual e federal, conforme dispõe o art. 147, inciso X da Lei Federal nº 4.973/2000; art. 119, inciso IX da Lei nº 5.247/91, art. 117, inciso X da Lei nº 8.112/90. 3. Não foi constatada nenhuma mácula que tivesse o condão de obstacular a eleição do corpo diretivo da entidade nos moldes ordenados pelo Juízo a quo, o qual na decisão agravada registrou, expressamente, que em nenhum momento foi determinada a nulidade dos atos realizados no curso do processo eleitoral desencadeado para mudança de gestão. 4. Necessidade que a eleição seja realizada no menor tempo possível, devendo ser levado em conta apenas o período hábil para operacionalização, tudo face da insegurança proporcionada, seja pela provisoriedade da manutenção do cargo dos atuais gestores, cujos atos estão circunscritos à mera administração cotidiana, sem a possibilidade de planejar a longo prazo, ante a indefinição do tempo de permanência; seja por aqueles outros que pretendem disputar a eleição; ou pela totalidade dos associados da ADEFAL que reclamam uma solução de continuidade nos rumos da entidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. 1.Tendo em vista o fato de que a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probandi, considerando as contundentes provas constantes dos autos que deixam clara a ocorrência de dano total do imóvel da empresa apelada, não restando dúvida quanto à procedência da indenização pleiteada. 2. Uma vez já realizado o pagamento, extrajudicialmente, da quantia de R$ 315.858,15 (trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), faz jus a parte autora à diferença do valor indenizatório no montante de R$184.141,85 (cento e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para perfazer o valor integral de indenização em caso de perda total do imóvel segurado, qual seja, R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 3. Manutenção dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando-se, sobretudo, a natureza da causa, o zelo profissional e o trabalho realizado pelo patrono. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ATO DE DENEGAÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO especial por tempo de serviço À PATENTE DE CORONEL PM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REJEITADA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA PREVISTA NO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FOI PROPOSTA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OS EFEITOS DA MORA NÃO FORAM AFASTADOS NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não há que se falar em suspensão da Ação de Busca e Apreensão em razão do ajuizamento da Ação Revisional de Contrato, pois tal medida somente seria possível se esta Ação Revisional tivesse sido ajuizada anteriormente à Ação de Busca e Apreensão e se houvesse pronunciamento judicial exarado em favor do agravado no feito de revisão do contrato. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004 AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem, e a solução que se apresenta mais adequada à espécie é o reconhecimento da conexão e a determinação da reunião das ações para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Constatada a prolação de sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito na Ação Revisional, inclusive já transitada em julgado, não configura a prejudicialidade capaz de provocar a suspensão da Ação de Busca e Apreensão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATRAVÉS DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA DE QUE NECESSITA A DEMANDANTE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA APARECIDA DA SILVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS APELADOS COMO BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS EM AUTOMÓVEL NOVO QUE NÃO FORAM SANADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEVIDA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DE PROMOVIDA A CITAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VALOR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO E TRABALHO REALIZADO. REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Verificada a falha na prestação do serviço, o fornecedor responde independentemente de culpa, pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDA PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.