DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EFETIVADA SEM ASCENSÃO DE PATENTE, POSTO QUE O MILITAR SE ENCONTRAVA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFERIDA MODALIDADE DE PROMOÇÃO, À ÉPOCA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO VISANDO À PROMOÇÃO REFERIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O MARCO DA RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO SE PERFAZ NO ACÓRDÃO ORA PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. VERBA SUCUMBENCIAL A RATEADA PELAS PARTES DE FORMA IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS) DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM O ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO PROJETO. REQUERIMENTO DO ALVARÁ REALIZADO APENAS APÓS A ORDEM JUDICIAL DE EMBARGO. PROSSEGUIMENTO DA OBRA SEM OBSERVÂNCIA AOS BLOQUEIOS DETERMINADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM VALOR PRÉ-FIXADO E AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM MONTANTE DIVERSO DO AVENÇADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO DO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM FIXADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS.). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MULTA DIÁRIA REDUZIDA NA ORIGEM PARA O TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE ENTENDE ABUSIVO O MONTANTE. NÃO ACOLHIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REANALISADOS EX OFFICIO APENAS PARA CONSTAR QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR NA PROPORÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ O INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PATIR DE QUANDO PASSA A SER UTILIZADA APENAS A TAXA SELIC COMO INDEXADOR, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER HIBRIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA RPV EM PRECATÓRIO EM VIRTUDE DE SEU VALOR. PEDIDO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO PELA EXEQUENTE QUANDO AINDA VIGORAVA O LIMITE PARA A RPV EM 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 100, § 4º, DA CF C/C ART. 87, II DO ADCT. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR DO TETO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A COMPRA E VENDA DOS TRATORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.533/2013, HAJA VISTA TER SIDO ELABORADA FORA DO PRAZO DE VEDAÇÃO EXPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO QUE ESTABELECE DISTINÇÃO DESARRAZOADA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRITÉRIO MONETÁRIO QUE FAVORECE BANCOS DE GRANDE PORTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino". (STF. Plenário. ACO 648/BA, ACO 660/AM, ACO 669/SE e ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 6/9/2017.) Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA APLICAÇÕES MENSAIS DE ANTI-ANGIOGÊNICO INTRA VÍTREO NO OLHO ESQUERDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DESPACHO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU DEPÓSITO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO A QUO INDEFERINDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PACTUADAS. PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE SUSPENDEU A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DE CERCA DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PACTO É CAPAZ DE CONFIGURAR O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. CANDIDATOS INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA QUE ALMEJAM OBTER NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE A CIÊNCIA DA DECISÃO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS N° 301/98 POSTERIORMENTE ALTERADA E REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 437/09. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. REDE PÚBLICA DE ENSINO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N° 126/2010. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. REDE PÚBLICA DE ENSINO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N° 126/2010. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.