Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS ASCENDENTES DO MENOR FALECIDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3°, I DA LEI DE N° 6.194/74, com redação dada pela Lei de n.° 11.482/2007. FIXAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESOCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A anuência de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública. - Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso de funcionamento de estabelecimento comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obras de interesse da coletividade, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo questionado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Os acordos coletivos de trabalho, não concedem reajustes salariais, mas sim estabelecem patamares mínimos de remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade, inexistindo a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda a todos os funcionários, mas contemplando apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali estabelecidos (APELAÇÃO 0026849-73.2013.8.26.0577, tjSP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - TESES. PRELIMINAR: DA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE E DO GRAU RESPECTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1.º DO DECRETO DE N.º 22.910/32. ANÁLISE PREJUDICADA, PORQUANTO ESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER DEFERIDO QUANDO INEXISTIR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ APARECIDO DONÁRIO DA SILVA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SENTENÇA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 004/2010 DESTE TRIBUNAL. RECURSO ENVIADO MEDIANTE O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP, OBEDECENDO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO. RECIBO DE POSTAGEM QUE COMPROVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO ULTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. LIMITAÇÃO DO VALOR SEGURADO NOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO CONCERNENTE AOS LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO MONTANTE TOMANDO COMO BASE UM PREJUÍZO IMAGINÁRIO OU HIPOTÉTICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO NCPC. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. MATÉRIA REITERADAMENTE DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO: LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA POR LEIS ESTADUAIS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PEDIDO ALTERNATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. MÉRITO RESOLVIDO NOS MOLDES DO ART. 1.013, § 3º, II, DO NCPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADOS OS PRÉDIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. LEI FEDERAL Nº 8987/95. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVELIA .SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBEDIÊNCIA A SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO A NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADQUEADA NO MOMENTO DA COMPRA DO PACOTE TURISTÍCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES QUE PREENCHERAM O REQUISITO DA ANTIGUIDADE. ASCENSÃO NA PATENTE OBSTADA PELA OMISSÃO NA MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS – CHO. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AFASTADA A TESE DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPERADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGOS, 10, 12 E 19, DA LEI Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO OBSERVADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO MOVIDA PELA APPLE COMPUTER DO BRASIL VISANDO ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. TESES RECHAÇADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. MULTA QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO VIZINHA OBSTRUINDO JANELA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESRESPEITO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 1.301 DO CC/02. JANELA CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE, MAS SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÓPRIA CONDUTA IRREGULAR. APELADO ENCONTRA-SE NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 1.302 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TESE SUPERADA. ART. 174, CTN. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. ART. 1º, DA LEI 8.009/90. FINALIDADE RESIDENCIAL OBSERVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. ART. 924, II, DO NOVO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, PELO EXECUTADO, QUE DÁ CONTA DA AMPLA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO APELO, DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO E DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBITORIS. DESOBEDIÊNCIA DOS ARTS. 319, INCISO VI, 320, 322, 324 E 373, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, em 13 de junho de 2017, o Pleno desta Corte, nos autos nº 0500087-72.2017.8.02.0000, declarou inconstitucional os arts. 4º, inciso II, e 8º, da Lei Municipal n.º 6.466/2015, em decorrência de sua violação ao disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de matéria cuja competência para disciplinamento por lei é privativa da União. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.