APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APELO DO DEMANDANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E 6º DA LEI 10.216/2001. APELO DO DEMANDANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO TRANSPORTE PÚBLICO. ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A MUDANÇA ALTERARIA A PONTUAÇÃO RECEBIDA PARA CONCORRER NA LICITAÇÃO. PREVISÃO DO TIPO DE VEÍCULO EM EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. MELHOR PROPOSTA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não consumado o prazo extintivo do direito à impetração, pois o ato impugnado que indeferiu o pedido de substituição do veículo ocorreu no dia 28/08/2014 (fl. 12 – SAJ/1º Grau), e a propositura do mandamus foi em 04/12/2014, sem que tenham transcorridos os 120 dias previstos no art. 23, da Lei nº 12.016/2009. 2. A exigência de pequena formalidade no edital não infringe os princípios da isonomia e nem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, posto que o Edital também autoriza a utilização de micro-ônibus, com capacidade de acomodação acima de 15 assentos até o limite de 24 assentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUÍZO DE PISO CONCEDEU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM FIXAR A MULTA DIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, COM VISTAS À APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITANDO ESSE VALOR AO MONTANTE DE 20.000.00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 536, § 1º; E, 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVADO = RECORRIDO NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS (DÍVIDA PENDENTE). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, MODIFICADO PELA LEI N.º 10.931/04. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911/69, dada pela Lei N.º 10.931/04. 3. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, e não se mostra abusivo o montante diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O RECURSO INOMINADO OFERECIDO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. RESOLUÇÃO Nº 16/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Uma vez prolatada a sentença pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Traipu sob o rito especial previsto na Lei n.º 9.099/95, resta patente que este Egrégio Tribunal de Justiça não se apresenta como órgão competente para o conhecimento, processamento e julgamento do recurso inominado interposto. Competência da Turma Recursal da 2ª Região de Alagoas. RECONHECIDA E DECLARADA EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO JOELHO ESQUERDO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ARTROPLASTIA TOTAL NO QUADRIL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUCÉIA AMASTÁCIO DOS SANTOS NASCIMENTO, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. O Autor, apesar de intimado pessoalmente, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PARCIALMENTE ACOLHIDO DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. REJEITADA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MUNICÍPIO APELANTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO CLORIDRATO DE PRASURGREL À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROTOCOLO POSTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 TJ/AL. RECURSO DEVE SER PROTOCOLADO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. 1. É intempestivo o recurso interposto por meio de Sistema de Protocolo Postal fora do horário de funcionamento da unidade judiciária 2. Desatenção aos requisitos presentes na Resolução nº 03/2007 TJ/AL, haja vista que consta do protocolo de recebimento postal que o recurso foi protocolado as 16h46min57s, enquanto, a época, o encerramento da atividades forenses nas comarcas do interior ocorria às 13h30min. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INCAPACIDADE DO ACIDENTADO. É imprescindível que seja produzido laudo pericial, fundamentado acerca da incapacidade reclamada pelo acidentado, para que seja admitido como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. São devidas somente as parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação, porquanto o mandado de segurança não produz efeitos financeiros pretéritos, a teor do disposto nas Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado às partes impetrantes a postulação dos valores pretéritos, administrativa ou judicialmente. 2. O artigo 14, § 4º, da Lei nº.12.016/2009, dispõe expressamente que a ação mandamental não produz efeitos patrimoniais pretéritos, cujo pagamento deverá ser pleiteado em ação própria, já que somente permite a cobrança das parcelas vencidas entre a data da impetração e a concessão da ordem. 3. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E CONSULTAS MÉDICAS. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.