APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR NÃO SE TRATAR DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL, MAS DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO, SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À QUANTIA ARBITRADA A TITULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO DEVIDA DA QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO APELADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO AO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO VENCIMENTO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA E JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS: PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REFLEXOS DO ADICIONAL INCIDENTES NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS NO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE A PACIENTE VENHA A NECESSITAR, DESDE QUE ACOMPANHADO DE NOVO LAUDO MÉDICO. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. ASTREINTES. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE VENICIUS ANTONIO DOS SANTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA. REAJUSTE. DO RECURSO INTERPOSTO POR NAIR COURA DE MELLO RIBEIRO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O REGRAMENTO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 3. DA REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. REAJUSTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA NÃO ESTÉTICA. NECESSIDADE DE COBERTURA. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REJEITADO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO QUANTUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À QUANTIA ARBITRADA A TITULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO DEVIDA DA QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SINAL DE NEGÓCIO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES HAVIDOS NO CONTRATO COM A CONSTRUTORA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ALEGADAMENTE PAGO COMO SINAL FOI DEVIDAMENTE RESTITUÍDO OU ABATIDO NO VALOR DO IMÓVEL, CONFORME CONTRATADO JUNTO À CAIXA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA VINCULADA AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DEPOSITAR OS VALORES NÃO PAGOS NO TEMPO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 20.910/32. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMUNICAÇÃO NO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRÍDUO LEGAL. ANÁLISE SOB A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL DE N.° 973/09. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 660.010. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ONDE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE ORDENOU O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, PORÉM RECHAÇOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 20 E 21 DO CPC/73. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TELEFONIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS NAS FATURAS. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DEVIDA. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.