PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE PASSO DE CAMARAGIBE E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FAVORECIMENTO DE FORNECEDORES COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E PAGAMENTO DIRECIONADO À EMPRESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS ATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 E ART. 37, CAPUT, DA CF/88. DOLO GENÉRICO. FATOS DEVIDAMENTE PROVADOS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA. NATUREZA COMPLEXA DA CAUSA. APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES LEGAIS DAS LEIS Nº . 9.494/97 E Nº . 12.016/09. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 37, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA PARA DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DAS LEIS Nº 9.494/97 E Nº 12.016/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PERANTE O JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E TORNOU PREVENTO O JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE LIMINAR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROFESSORA INATIVA. TÉCNICO LEGISLATIVO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ART. 37, XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 919, § 1.º DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL (ART. 739-A, §1º, DO CPC/73). COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E SUFICIENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA NÃO ACEITA PELO CREDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGANDO O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARREIRAS DOS NÍVEIS ELEMENTAR, MÉDIO E SUPERIOR E MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ART. 350, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. GARANTIAS PROCESSUAIS DESRESPEITADAS. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Analisando, no acompanhamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, o andamento da ação n.º 0500493-74.2007.8.02.0055 – Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, nota-se que o objeto do presente feito, que concerne às irregularidades praticadas pelo demandado, inclusive no curso de procedimentos licitatórios, já foi analisado no julgamento da ação de improbidade administrativa, onde restou constatada uma série de vícios que culminaram com a aplicação das sanções contra o réu. Em situações como esta, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a identidade entre as demandas, de modo que já tendo uma delas sido julgada por sentença transitada em julgado, não há como acolher a pretensão do autor na presente Ação Popular. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, sendo que, tecnicamente, trata-se de julgamento do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil vigente à época.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Configurada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em apreço, haja vista a superveniência de prolação de Sentença pelo Juízo da primeira instância, afigura-se prejudicado o exame do mérito recursal, razão pela qual o não conhecimento do recurso em espeque é medida que se revela impositiva.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ART. 350, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. GARANTIAS PROCESSUAIS DESRESPEITADAS. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AGULHA 0,4 MM PARA APLICAÇÃO DE INSULINA NA QUANTIDADE MENSAL DE 90 (NOVENTA) UNIDADES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA AO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO FIXADA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI N.º 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O MUNICÍPIO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS). MAJORAÇÃO FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "CABEÇA E PESCOÇO". DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À EC N.º 80/14. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS LOTADOS NA DIRETORIA DE MERCADORIAS DE TRÂNSITO. REGIME DE TRABALHO DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. COMPATIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESEMPENHADO EM HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL QUANDO DO AFASTAMENTO DO CARGO PARA GOZO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAR O EFETIVO LABOR DURANTE O HORÁRIO DEFINIDO NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA DE VANTAGEM PROPTER LABOREM, NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO OU PROVENTO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.