HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO QUE DEMONSTRA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA COM A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO FUMMUS COMISSI DELITICI PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS A RESPEITO DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE ACERCA DE 630 (SEISCENTOS E TRINTA) DIAS DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVIDO AO ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA POR QUATRO VEZES SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PREPONDERÂNCIA DA CONDIÇÃO DE MENOR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE "PORTE PARA USO PRÓPRIO" DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. CRIME DE "PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO". LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2002 A 2009. CARÁTER TEMPORÁRIO DESCONFIGURADO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE BENEFICIADA. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO PARTICULAR. VALOR DA CAUSA NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, ELIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA QUE OCASIONOU SOFRIMENTO E POSTERIOR MORTE DO FETO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E APOIO PSICOLÓGICO À GESTANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REITERADAS SUSPENSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS CONSUMIDORES QUE DEMONSTRAM OS DANOS SUPORTADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 7.672/82 – ESTADO DO RIO GRANDE SUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SEM AS ALTERAÇÕES FEITAS APÓS A DATA DO ÓBITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM IPCA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97, E DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 20.09.2017 - (RE) 870947. INADIMPLEMENTO FIXADO COMO MARCO INICIAL DE AMBOS. SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VÍTIMA FATAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECORRENTE PEDE INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO, EXATAMENTE O QUE FOI FEITO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. INTIMAÇÃO PELO ART. 10 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE CLONADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APOELAÇÃO INTERPOSTA PELO CORRENTISTA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PORÉM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS D 'ANOS CAUSADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO DE MORA ANALISADOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDA. RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO DE MORA ANALISADOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ASSENTADA FIRMADO NO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/AL. CONFISSÃO DO RECORRENTE ANTE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. PROVA INDICIÁRIA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR APTA A COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO POR ENTENDER NÃO MAIS SER DEVIDO O ASSENTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUE DESCONSTITUA O DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DOS AUTORES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA. RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DO FALECIDO. RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE FILHOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 792 E 1.829 DO CC/02. EXCLUSÃO DO POVO PASSIVO. CONSIGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS ALIMENTARES NÃO PAGAS. VENCIMENTO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA VALIDADE DA PROVA JUNTADA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE ATINENTE À FORMA. CONTRACHEQUE MANUSCRITO DE CANETA. PROVA MANIPULÁVEL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DISPOSTAS NO RE. N. 870947. REEXAME NECESSÁRIO PROMOVIDO PARA FIXAR O INADIMPLEMENTO DA VERBA COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. TENDO O AUTOR/AGRAVADO SUSTENTADO SER O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM PERSEGUIDO, TAL ALEGAÇÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE LEGITIMIDADE E INTERESSE NA PROPOSITURA E NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SENDO A EFETIVA EXISTÊNCIA DA POSSE MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO MÉRITO DA CAUSA, NÃO SE PRESTANDO A IMPEDIR O DIREITO À POSTULAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR/AGRAVADO NÃO TERIA DESCRITO MINUCIOSAMENTE AS ÁREAS DE TERRA OCUPADAS POR CADA UM DOS AGRAVANTES. REJEITADA. PRETENSÃO AUTORAL SE DIRIGE À REINTEGRAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. DESNECESSÁRIA A DESCRIÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DEFESA DOS RECORRENTES. RECORRENTES SE CONFIGURAM COMO MEROS DETENTORES DOS IMÓVEIS QUE OCUPAM, POIS OS DETÉM POR MERA LIBERALIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ASSIM NÃO DEMOSTRANDO A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, DIANTE DA PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 308, DO STJ. QUITAÇÃO E NECESSIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.