APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, NCPC. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SINDICÂNCIA MILITAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO A BEM DA DISCIPLINA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 33 E 40, DO DECRETO Nº 37.042/1996. VISLUMBRADO EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DIANTE DOS FATOS CONSTATADOS NOS AUTOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DO SINDICATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS ODONTOLOGISTAS. MUNICÍPIO QUE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR. HIPÓTESE EM QUE HAVERIA NO MÁXIMO ILEGALIDADE. NORMA SECUNDÁRIA. PRECEDENTES DO STF. DECRETO QUE FIXA VALORES COM BASE LEGAL. NORMA EDITADA PARA FIEL EXECUÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO SINDICATO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE À OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, A FIM DE PROPORCIONAR À ASCENSÃO NA HIERARQUIA MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESES RECURSAIS INCONGRUENTES COM A SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES ASPECTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTABELECEU A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU À CONTRATUALMENTE PREVISTA, DESDE QUE MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR, SE JUNTADO O INSTRUMENTO ATÉ A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015 O QUAL COADUNA-SE COM O ANTIGO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA VERGASTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDO PÚBLICO. - APELAÇÃO CÍVEL 1: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. IMPOSIÇÃO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DE CADA AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DA LEI N. 7.817/2016 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. - APELAÇÃO CÍVEL 2: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE TÉCNICA EFETUADA EM CARGO IDÊNTICO. REAPROVEITAMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.º 22.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE.DECISÃO UNÂNIME. - JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUBSÍDIO. REFLEXO DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS NÃO PAGAS. DECÊNIO E 1/3 DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508, CAPUT, CPC/73 C/C O ART. 188, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - APELAÇÃO CÍVEL DE ADIRSON LOPES DA SILVA E OUTRO: PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ACOLHIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. BSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONDENAÇÃO DO BOMPREÇO S/A EM INDENIZAR O EMPREENDIMENTO PÃO FOFO EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA, TENDENTE A PREJUDICAR, COMERCIALMENTE, O ESTABELECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 2001. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO. CC/02 ART. 2028. INCIDÊNCIA. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). AÇÃO AJUIZADA EM 06/07/2007. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC/02. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. MANUTENÇÃO. MORA AFASTADA DIANTE DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.