APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO VALORES EXATOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. LEI QUE TEM VIGÊNCIA SOMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LINDB. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO AO PERÍODO VINDICADO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECIDIDA PELO MAGISTRADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI LOCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO STF NO RE N. 870.947.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ROL DO ART. 202, DO CTN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL NA REPARTIÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEF. LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA CONTRA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO A MENOR, QUE OCORREU EM 12/02/1990. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 2.028 DO CC/02. AÇÃO INTERPOSTA EM 18/12/2009. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O EVENTO MORTE. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 39,39 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIAS COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS FORMULADOS NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. AO FLUÍREM CONCOMITANTEMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA LESÃO GRAVE SOFRIDA POR INTERNO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO CASO EM DESLINDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO E SEU QUANTUM. REFORMA PARA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO CASO EM DESLINDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO. REFORMA, EX OFFICIO, PARA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO ADESIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR n.º 80/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS DE SÓCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER ATOS TENDENTES A PROMOVER A INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA E, POR IMPERATIVO LÓGICO, DE SEU SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Decisão liminar proferida pelo eminente desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza nos autos da ação rescisória nº 0804145-50.2014.8.02.0000 deferiu "o pedido para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO da tramitação do Processo nº 0001897-06.1998.8.02.0001, que atualmente se encontra na fase de execução (cumprimento da Decisão Judicial), até ulterior deliberação deste Juízo, devendo ser sustados todos e quaisquer atos tendentes a promover a indisponibilidade patrimonial da empresa AMF Empreendimentos e Participações S/A". 2. Torna-se evidente, portanto, que a decisão proferida no bojo daquela ação rescisória consiste em determinação expressa para a suspensão da tramitação do processo de origem, que se encontra na fase de execução, e do qual adveio o agravo de instrumento sob apreço. Assim, não se pode determinar nenhuma medida que tenha por objeto subsidiar, impulsionar ou dar andamento à execução de origem, objeto deste recurso, por se tratar de um consectário lógico que decorre da eficácia suspensiva da cautelaridade definida no processo rescisório, sob pena de continuidade da marcha executiva, o que configuraria flagrante desobediência ao provimento cautelar suspensivo. 3. Como decidido pelo próprio eminente relator da ação rescisória em questão, uma vez determinada a suspensão do processo em fase execução, o alcance da eficácia suspensiva abrange também os atos de indisponibilidade e de bloqueio relacionados ao procedimento executório, que tiveram por alvo a empresa executada e, por óbvio, seus sócios e acionistas, já que somente foram acionados em virtude do acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, motivado pela continuidade da execução na instância de origem. Assim, como o próprio juízo de primeiro grau expressamente revogou sua decisão anterior e reconsiderou a determinação para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como suspendeu o bloqueio dos bens do sócio minoritário ora agravado, seria equivocado que este órgão julgador restabelecesse medidas patrimoniais constritivas já revogadas para assegurar o andamento de uma execução cuja suspensão fora determinada por força de medida cautelar proferida em ação rescisória. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. COBERTURAS PARA DANOS DE TRÊS NATUREZAS: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LAUDO PERICIAL ATESTA APENAS A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADES PERMANENSTES (CICATRIZES NA REGIÃO FRONTAL E NASAL). INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL) QUE INCAPACITE O APELADO PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE SE CONFERIU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRiSIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR SI SÓ, NÃO TEM O EFEITO DE TORNAR ILEGAL O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.