APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISOS II E III, E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE NO PROCESSO, DEIXANDO DE CONSTITUIR PATRONO OU EMBARGAR A EXECUÇÃO, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA COM A CASAL. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 485, IV, NCPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO VALORES EXATOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. LEI QUE TEM VIGÊNCIA SOMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LINDB. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO AO PERÍODO VINDICADO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO VOTO CONDUTOR. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL À LIQUIDEZ E CERTEZA. TESE JULGADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.015 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A §5º, DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. LIMITES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE ACOMPANHANTE À PASSAGEIRO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO PELO RÉU. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, II, CPC/73. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA UNCISAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÕES IDÊNTICAS NOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNCISAL E ESTADO DE ALAGOAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO DA UNCISAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. MATÉRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBAS. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450/2008. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508, CAPUT, CPC/73 C/C O ART. 188, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SALÁRIOS ATRASADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REPASSES ATRASADOS. VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR. RITO PARA PAGAMENTO. RPV. INAPLICABILIDADE AO CASO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS E INCONTROVERSAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NA REDE PRIVADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA LISTA DE CREDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA AGC E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1º DA LEI 11.105/05. PREVALÊNCIA DAS GARANTIAS PRESTADAS EM FAVOR DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NA DATA DE INSCRIÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA OBSERVADA PELO APELADO QUE CONTAVA COM MENOS DE TRINTA ANOS NO INSTANTE DA INSCRIÇÃO. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizada está a hipótese prevista no inciso III, do art. 932, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento do recurso. - No caso, as razões recursais são totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III, E §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É POSSÍVEL DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III, E §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É POSSÍVEL DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTO/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.