Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO FOI JUNTADA QUALQUER PEÇA APTA A COMPROVAR AS TESES SUSTENTADAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VEDA O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO FEITO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ALEGADO ERRO NA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado por sua legítima defesa – albergada por seu interrogatório - não se encontra amparada por prova inequívoca, o que impossibilita a sua absolvição sumária. Não se está a negar, com certeza, a ocorrência de legítima defesa. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmar sua incidência com precisão. A instrução não provou, de forma segura, a sua ocorrência: não há prova cabal de que o recorrente dispôs, moderadamente, do meio necessário para repelir injusta agressão; tampouco se as armas utilizadas eram os únicos meios idôneos para a sua defesa. Imperatividade da sentença de pronúncia, em todos os seus termos. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SABIA QUE O AUTOMÓVEL ERA PRODUTO DE ROUBO. PAGAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DAS IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO MAJORADO, E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO UNICAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTIONAMENTO DA IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO FLAGRANCIAL DO RECORRENTE. LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO. AUTO-DEFESA DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO DESLEGITIMA OS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, ANTE À PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NEGADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO FLAGRANCIAL DO APELANTE QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CAPÍTULO DEDICADO A MANTER PREVENTIVAMENTE PRESO O APELANTE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA RETIFICAR MERO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA, SUBSTITUINDO O PATAMAR DE PENA DEFINITIVA FIXADO NA SENTENÇA, DE 12 (DOZE) PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.UNANIMIDADE. 1 - Os depoimentos dos policiais militares que participaram da condução do apelante passam ao largo da contradição. Ao contrário do que alega a Defesa, que sugere a possibilidade de ter havido uma mistura entre o material apreendido no apartamento de Reuben Costa Japiassú Silva – morto em troca de tiros com a Polícia -, com aquele encontrado no interior do veículo do apelante, tal hipótese não passa de mera ilação, não corroborada por nenhum elemento de prova, com exceção do interrogatório do apelante. 2 - Logo, inexistindo prova que afaste a presunção de veracidade e legitimidade da operação policial levada a efeito no dia em que preso o apelante em situação flagrancial, os depoimentos dos agentes policiais, harmoniosos com o conjunto probatório reproduzido nos autos, são meios idôneos à formação de um convencimento quanto à culpabilidade do apelante. 3 - O apelante não merece a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da lei de drogas, mesmo porque a quantidade de droga apreendida demonstra que a mercancia de substância ilícita e altamente nociva era continuada: ninguém sai de carro com 1 kg de "crack", senão para comercializá-lo, e, pela quantidade, a vários dependentes. Privilégio negado. 4 - Todavia, constatado mero erro material na sentença, consistente em, no capítulo referente ao processo de dosimetria da pena, mais precisamente na 3ª fase (fl. 506 dos autos), constar o número 12 (doze) ao invés de 10 (dez), sua correção é medida que se impõe, a fim de que o patamar de pena reclusiva imposta ao apelante seja retificado para 10 (dez) anos de reclusão. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POIS, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESSES CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO(PARCELAMENTO). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PERANTE A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU O ARTIGO 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO OPEROU EM ERRO IN JUDICANDO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, ACERCA DESTA ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POIS, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESSES CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO(PARCELAMENTO). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PERANTE A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU O ARTIGO 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCIALMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DOS PRAZOS CONCEDIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCIALMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DOS PRAZOS CONCEDIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.