DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2008, sendo, o referido crédito referente ao ano de 2005. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2008, sendo, o referido crédito referente ao ano de 2006. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 494, INCISO I, DO CPC E À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO FALECIDO CÔNJUGE DA RÉ, DETERMINANDO O REGISTRO DO USUFRUTO PERPÉTUO EM BENEFÍCIO DESTA. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. NOVO ATO JURISDICIONAL PROFERIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EFETIVAÇÃO DO REGISTRO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INDICADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESTE BENEFÍCIO COM O REGIME DE PLANTÃO DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IX, E 39, §3º, DA CF/88, ART. 55, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 46 E 47 DA LEI ESTADUAL N. 6.285/02 E ART. 79 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS NOS TRIBUNAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS ARTIGOS VIOLADOS PELA SENTENÇA OBJURGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 966, V DO NCPC/2015 (REFERENTE AO ART. 485, V DO CPC/73). REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA A ASCENSÃO DOS AUTORES OBSERVADOS. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUB-TENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0381/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da comprovação da necessidade da realização do procedimento cirúrgico, e da recusa do plano de saúde em autorizar, restou configurado o dano por se tratar de procedimento imprescindível à correção de problemas que afetam a saúde da Apelante. 2. O Magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir da forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da indenização. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE DIREÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL FOI ELEITO. DIREITO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA, A QUALQUER TEMPO, DESTITUIR OS DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIAS DOS ARTIGOS ARTS. 142, II E 143 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS INTERNA CORPORIS ESTRITAMENTE PRIVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES EM RAZÃO DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE TEM ESPECIAL RELEVO. AMEAÇA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB E DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DO SORTEIO DOS JURADOS E DE JUNTADA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PRECLUSA. SUSTENTAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURADOS OPTARAM POR UMA DAS TESES EXPOSTAS, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 08 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. QUESTÕES SUPERADAS. FLAGRANTE HOMOLOGADO E DECRETADA A PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DO AUTUADO, IMPONDO-SE A ANÁLISE DE OUTROS ASPECTOS, TAIS COMO A REAL NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. A MERA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO ACEITÁVEL. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.