CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA, SEM RESTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. ILICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE, CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALORAÇÃO DO DANO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A DISPOSIÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, DETERMINANDO QUE AS DEMANDADAS RATEASSEM, MENSALMENTE, O VALOR DE R$1.275,16 (MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). PLEITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. AFASTADO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL, BEM COMO INEXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AMBAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PROVA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA DO PREPOSTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE E O ACIDENTE QUE VITIMOU O COMPANHEIRO E PAI DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS, PARA EXONERAR A AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO-A, CONTUDO, NO POLO PASSIVO DA LIDE. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA COLAÇÃO DO MENCIONADO DOCUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. 01 - Analisando a regra constante no artigo 525, inciso I, do CPC/73, observa-se que a exigência da juntada de procuração é justamente informar ao órgão julgador a quem deva intimar quando da prolatação de atos processuais. 02 – Entretanto, tal regra é excetuada quando a parte agravada ainda não tiver integralizado a relação processual - ausência de citação -, bastando a comprovação nos autos da inexistência do ato citatório. Precedentes do STJ. 03 – Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ de primeiro grau, constata-se que tal ato de comunicação ainda nem foi expedido, situação esta que vem a ratificar a informação prestada pela própria parte, no sentido de que não colacionou a procuração da parte agravada, justamente porque ela ainda não integrava a relação processual, estado este que perdura até os dias atuais. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO POR MAIORIA.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR DA DEMANDA, OBJETIVANDO REFORMAR O DECISUM, NO SENTIDO DE OBTER A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ/APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUÍDOS OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL COMPETENTE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COM O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS REMUNERAÇÕES DEVIDAS. VERIFICADA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIDO. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES ULTRAPASSAVA UM MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, RESTANDO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ART. 1º, DA LEI N.º 4.886/1965. EMBORA CONFIGURADA A RELAÇÃO JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, NÃO SUBSISTE O PLEITO INDENIZATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FORA INTERROMPIDA POR JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUANTO AOS PAGAMENTOS DOS PRODUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 43, §3º, DA LEI N.º 4.886/1965. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE EMBARGO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, REVOGANDO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA OBRA EMPREENDIDA PELA RÉ/AGRAVADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. FRISE-SE QUE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MERITÓRIO DESTE RECURSO DE MODO ALGUM PODE SER IMPUTADA A QUALQUER MORA QUE HAJA SIDO CAUSADA POR ESTE RELATOR, VEZ QUE QUANDO O RECURSO FOI LEVADO A JULGAMENTO, EM 07/12/2016, SUBSISTIA O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, PORQUE AINDA NÃO HAVIA JULGAMENTO DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. HOUVE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA, ATÉ A PRESENTE SESSÃO, DATADA DE 22/02/2017, QUANDO O VOTO-VISTA FOI PROLATADO, SENDO QUE, NO ÍNTERIM COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO E A CONSECUÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ADVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.