DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUTARQUIA FEDERAL INTERESSADA EM INGRESSAR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE O INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE O INGRESSO DO ENTE FEDERAL NA LIDE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE ABSOLUTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ADVENTO DA LEI 7.817/2016, A QUAL ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE VOTO QUE SÓ SE APLICA ATÉ O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, A FIM DE QUE SE DÊEM NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO DO ESTADO. DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO E BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECIDIDA PELO MAGISTRADO. ADVENTO DA LEI 7.817/2016, A QUAL ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE VOTO QUE SÓ SE APLICA ATÉ O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

Ementa: Acórdão APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM JULGADO SOBRE A MATÉRIA INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO EM CASOS IDÊNTICOS QUE NÃO SE VISUALIZA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ADVENTO DA LEI 7.817/2016, A QUAL ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE VOTO QUE SÓ SE APLICA ATÉ O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE SE DÊEM NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Entendimento das 1ª, 2ª e 3ª câmaras cíveis desta corte de justiça. Inversão do ônus DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO CPC/73. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 E 248, CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DA UNCISAL POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. A autora/agravante requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo do valor que entende incontroverso, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, correspondente ao novel artigo 330, §2º e §3º, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Quanto ao pedido de assistência judiciária, reza o art. 4º da Lei 1.060/50 que para a concessão do referido benefício basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO À LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à autora/apelada, inconteste é a responsabilidade da apelante. 2. O valor arbitrado a título de por dano moral foi excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência dos juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, até a data da sentença (termo inicial da correção monetária), com base na súmula 362 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir a taxa Selic, a qual é composta de juros de mora e correção monetária. 4. Fixação, ex officio, unicamente a taxa Selic para atualização do valor da indenização por danos materiais na quantia de R$3.803,82 (três mil, oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos), a partir do desembolso de cada despesa, nos termos das súmula 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.