APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DA AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DA AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DA AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DA AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PRETENSÃO CONTRA TEXTO DA LEI, USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$720,00 (SETECENTOS E VINTE REAIS), REFERENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA O RECURSO SEGUINTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO EM ESPEQUE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 87% (OITENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, A PARTIR DO QUAL COMEÇARIA A FLUIR O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, A PARTIR DO QUAL COMEÇARIA A FLUIR O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE APELANTE QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EM COBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, §3º, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DEMORA DO DESPACHO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106, DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE A DÍVIDA, BEM COMO DO MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPROVADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FOI ACOSTADO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A PARTE APELANTE PARTICIPOU DO REFERIDO PROCESSO, COMPROVANDO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE APELANTE QUE ARGUI A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE A DÍVIDA, BEM COMO DO MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CTN. CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE APELANTE QUE ARGUI A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE A DÍVIDA, BEM COMO DO MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CTN. CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA EMPRESA AGRAVANTE. O FATO DA PARTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. PRODUTO DEFEITUOSO DEVOLVIDO. COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO DA COMPRA NÃO ATENDIDA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES EM EXCESSO. AUTORA QUE NÃO VINHA PAGANDO O VALOR TOTAL DAS FATURAS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPRA DO PRODUTO EM QUESTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PARA ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ATUALMENTE SUBSISTENTE EM NOME DA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A PERDA DO INTERESSE RECURSAL, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERPOSTO PELO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.. PEDIDO DE DESCONTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDO. CONSUMIDORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DECLARA INEXISTENTE APENAS O DÉBITO RELACIONADO À COMPRA DO NOTEBOOK DEFEITUOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVO DE COMPENSAR O SERVIDOR PÚBLICO QUE, MESMO TENDO REUNIDO OS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA, PREFERE PERMANECER TRABALHANDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 38, IV) QUE GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A NÃO SER PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI ESTADUAL N.º 5.247/91 (ART. 95) QUE ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA AO SERVIDOR QUE SE ENCONTRA DESEMPENHANDO MANDATO SINDICAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO DOS AUTOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. IMPETRANTES/AGRAVADAS QUE JÁ RECEBEM O ABONO DE PERMANÊNCIA, E BUSCAM PROVIMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE IMPEDIR A SUA SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM, OU ATÉ DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, QUANDO INTIMADA, NÃO TROUXE AOS AUTOS NOVAS INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, LIMITANDO-SE A DEFENDER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE APELANTE QUE ARGUI A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE A DÍVIDA, BEM COMO DO MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CTN. CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.