APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE. QUALIFICADORAS DO ART. 157, § 2º, DO CP NÃO SE APLICAM AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE. QUALIFICADORAS DO ART. 157, § 2º, DO CP NÃO SE APLICAM AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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