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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. RETIRADA DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VITIMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO A SER DIRIMIDO NO CONSELHO DE SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. RETIRADA DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VITIMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO A SER DIRIMIDO NO CONSELHO DE SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADO. DIFICULDADE EM LOCALIZAR TESTEMUNHAS, NECESSIDADE DE REALIZAR ACAREAÇÃO E DE EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADO. DIFICULDADE EM LOCALIZAR TESTEMUNHAS, NECESSIDADE DE REALIZAR ACAREAÇÃO E DE EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA SUPERIOR A 04 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO V, C/C ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA SUPERIOR A 04 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO V, C/C ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO PELA EXCLUSÃO DE UMA QUALIFICADORA. IMPERIOSO ENVIO DA QUESTÃO AO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO PELA EXCLUSÃO DE UMA QUALIFICADORA. IMPERIOSO ENVIO DA QUESTÃO AO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO AGUARDANDO RESPOSTA DO OUTRO CORRÉU À ACUSAÇÃO. PRAZO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO AGUARDANDO RESPOSTA DO OUTRO CORRÉU À ACUSAÇÃO. PRAZO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.UNÂNIME.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VS 3ª VARA CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE QUE PRECEDE O SUSCITAMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONFLITO PREJUDICADO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VS 3ª VARA CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE QUE PRECEDE O SUSCITAMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONFLITO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:10/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI 12.850/13. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI 12.850/13. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUSTENTADA A TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUSTENTADA A TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:11/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES PREVISTO NO ART. 413, § 1º, DO CPP. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL DA ARMA COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES PREVISTO NO ART. 413, § 1º, DO CPP. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL DA ARMA COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO QUE VISA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PISO. DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MAJOROU A PENA BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO QUE VISA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PISO. DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MAJOROU A PENA BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
