Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSALTO A MERCADINHO EM PEQUENA LOCALIDADE. ACERTO PRÉVIO. ESPECIAL AUDÁCIA E DESENVOLTURA NO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM APARENTE ENVOLVIMENTO DOS AGENTES NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A ESPÉCIE SUJEITA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 7 MESES. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O feito se revela sobremaneira complexo, já que tramita em face de três réus e houve diversos pedidos de liberdade provisória, incontáveis requerimentos atravessados pelo assistente de acusação, solicitação de inúmeras diligências – dentre elas as confecções de laudos periciais em aparelhos telefônicos e computadores, interceptações telefônicas, expedição de ofício ao empregador do paciente e de cartas precatórias – e necessidade de localização do paciente e de corréu, que inicialmente se encontravam em local incerto e não sabido. II – O juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Desta feita não há mora processual que imponha ao paciente constrangimento ilegal, mormente porque, do cotejo dos atos processuais praticados, vê-se que a autoridade coatora vem sendo diligente na condução do feito. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. RÉ PRESA HÁ QUASE 9 MESES SEM QUE TENHA SIDO PROMOVIDA SUA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NOS TERMOS DO ART. 55. DA LEI Nº 11.343/2006. RETARDO INJUSTIFICADO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. POSSÍVEL EXPLORAÇÃO SEXUAL. PACIENTES ACUSADOS DE INTEGRAREM ARTICULADA E ATUANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA MERCANCIA ILEGAL, A QUAL SUPOSTAMENTE FAZIA DE BARES VERDADEIROS PONTOS DE VENDA DE ENTORPECENTES E DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA. JUÍZO IMPETRADO QUE VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. PLEITEADA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. INVIABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. MOMENTO PROCESSUAL DISTINTO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 15 MESES. COMPATIBILIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER COMINADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE EM TESTILHA. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO DO CRIME COM RELAÇÃO A DISPUTA DE GANGUES RIVAIS. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO COM PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENÚNCIA AFIRMA QUE DENUNCIADO DELATOR APONTA O PACIENTE COMO INTEGRANTE DO BANDO, BEM COMO AFIRMA QUE ELE ESTAVA NO LOCAL DO CRIME PORTANDO UMA ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 3 MESES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, INVIABILIZAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, SE EXISTEM OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE RESPALDAM A MEDIDA CONSTRITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta dos delitos (homicídio qualificado, corrupção de menores, associação criminosa e disparo de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, além da informação de que a motivação do crime seria o confronto entre gangues rivais (gangue da pracinha x gangue do inferninho) a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE PRESO ACUSADO DE INVADIR A RESIDÊNCIA DE SUA MÃE E COM UMA FACA AMEAÇA-LÁ. PACIENTE POSSUINDO REGISTROS CRIMINAIS DE AGRESSÃO ANTERIOR, TAMBÉM RELACIONADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A PRÓPRIA VÍTIMA. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 2 (DOIS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FICHA CRIMINAL EXTENSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. PRISÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE DETERMINAR SUA SOLTURA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA IMPRIMA CELERIDADE NO FEITO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO. NÃO PROCEDENTE. RELATIVO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, TOLERÁVEL DIANTE DA EXTENSA FICHA CRIMINAL DO PACIENTE (RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS). DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. COM A RECOMENDAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM REALIZAR A AUDIÊNCIA APRAZADA NO DIA INFORMADO. I - A conduta narrada (roubo majorado e receptação), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - Ora, aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe à paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que se trata de réu que responde a vários outros processos, sendo suficiente a determinação desta Câmara Criminal para que o juízo impetrado envide esforços par realizar a audiência de instrução o quanto antes. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO HÁ 18 ANOS EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A partir do da leitura da sentença e da denúncia juntadas ao processo de execução em tramite no primeiro grau, que o paciente foi condenado por ter estuprado e depois matado a vítima mediante asfixia mecânica, além de a ter espancado, revelando, assim, gravidade concreta dos delitos praticados, razão pela qual entendo, como frisado pelo magistrado de primeiro grau, pela imprescindibilidade da realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime cumprimento da pena. II- Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE TENTAR ASSASSINAR SUA CONCUNHADA MEDIANTE UM GOLPE DE FACA NA REGIÃO ESTOMACAL. DELITO SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR DESAVENÇAS FAMILIARES. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ACUSADA, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE POSSUI ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DA AGENTE. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DA PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, AO PASSO EM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE DANIFICARAM CAMAS, PIA, COLCHÕES E VASO SANITÁRIO DE CELA DO PRESÍDIO DO AGRESTE. FIANÇA ARBITRADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR FINANCEIRO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima contra o réu, bem como não há prova de que usou-se de meios moderados para repeli-lá. III - Recurso crime conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO DO JUÍZO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESAFORAMENTO PREJUDICADO. I - Durante a instrução do desaforamento, apurou-se que o réu veio a óbito, atraindo a incidência do art. 62 do Código de Processo Penal. II - Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do Código Penal), o desaforamento foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA À PACIENTE, QUE É TIDA COMO UMA INTEGRANTE DE ESPECIAL DESTAQUE NO SEIO DA ORCRIM INVESTIGADA, RESPONSÁVEL POR DIFUNDIR EM LARGA ESCALA A TRAFICÂNCIA NA REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO JUIZ DA COMARCA E DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO INDEFERIMENTO. DESAFORAMENTO CONHECIDO E INDEFERIDO. I - O desaforamento constitui medida excepcional, através da qual se procede à alteração da competência territorial para o julgamento pelo Tribunal do Júri, submetendo o acusado a foro estranho ao da consumação do delito. II - Não é possível neutralizar por completo a influência que os jurados sofrem pelos anseios e opiniões da sociedade, sendo imprescindível a demonstração de condições que desafiem a imparcialidade dos jurados para que se possa derrogar a regra geral de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa, o que não foi demonstrado. III - Segundo o magistrado de origem, cuja perspectiva é de especial relevância, inexistem elementos a respaldar o deslocamento da competência. O posicionamento do Ministério Público, seja do primeiro grau, seja do segundo (Procuradoria Geral de Justiça), também foi nesse sentido. IV - Pedido conhecido e indeferido.

ACÓRDÃO Nº 3.0102 /2012. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, POR ASFIXIA E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PELA COMPETÊNCIA DA SUSCITADA VARA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, QUE OS RÉUS ESTAVAM EM VIA PÚBLICA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AINDA QUE EM LOCAL PRÓXIMO À EMPRESA NA QUAL LABORAM. ACUSADOS QUE NÃO SÃO TITULARES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO PELO ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Para que se operasse a pretendida desclassificação do crime de porte ilegal para o de posse irregular de arma de fogo, seria necessário que os recorrentes tivessem possuído os armamentos apenas no interior do seu local de trabalho, bem como que fossem titulares ou responsáveis legais da empresa. No entanto, nenhum dos citados critérios restaram demonstrados na situação em apreço. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza que os acusados foram presos em flagrante em via pública, ainda que em local próximo ao estabelecimento empresarial, como também que eram apenas funcionários da empresa da qual o genitor dos réus é o responsável. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO DO IMÓVEL FURTADO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE OS AGENTES RETIRARAM OS BENS DO INTERIOR DA EMPRESA. REPRIMENDA IMPUTADA AOS RECORRENTES MANTIDA, VISTO QUE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 155, § 4º, IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, tratando-se de hipótese de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a despeito da confissão dos agentes segundo a qual, mediante uso de uma barra de ferro, quebraram a porta da empresa e subtraíram os equipamentos eletrônicos que estavam no interior do estabelecimento, revela-se imprescindível a realização de prova pericial para atestar a referida qualificadora, nos termos do que dispõe o art. 158 do CPP. Precedentes do STF e do STJ. II – Os crimes contra o patrimônio se consumam no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, independente de não ter ocorrido posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem no caso concreto, em virtude de posterior recuperação da res furtiva, razão pela qual não há de se reconhecer, na hipótese em apreço, a causa de diminuição de pena elencada pelo inciso II do art. 14 do CP. III – Apesar da exclusão da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, percebe-se que o fato imputado aos agentes também foi qualificado pelo concurso de pessoas, consoante previsão do inciso IV do parágrafo 4º do art. 155. Assim, mantenho a reprimenda imposta aos recorrentes em dois anos de reclusão, por se tratar do patamar mínimo legal elencado para o delito em epígrafe, com a devida substituição por duas penalidades restritivas de direito, nos moldes firmados na sentença objurgada. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA LASTREADA TANTO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O art. 155 do CPP estabelece que o juiz formará seu convencimento com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, vedando a utilização exclusiva de elementos informativos colhidos no inquérito. II - No caso dos autos, a tese acusatória encontra amparo tanto nos elementos de provas colhidos no inquérito quanto na prova oral colhida em audiência. Já a versão do réu, que nega participação no evento criminoso, é isolada e dissociada do arcabouço probatório. III - Da mesma sorte, existindo nos autos provas de que o réu e outros dois individuos imobilizaram a vítima em praça pública para subtrair-lhe dinheiro e seu relógio, não merece guarida a alegação de ausência de comprovação da majorante prevista no art. 157, §2º, II do CP. IV - Apelação conhecida e improvida.