Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93; ART. 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C ARTS. 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ACUSADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM SETORES DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À PGJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPOSITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRETENDIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), A SER REVERTIDO AO FUNDEPAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS DESTINADOS A TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. O ENTENDIMENTO SUMULAR QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PREVISTAS NO ART. 8º, DA LEI N. 6.830/80, NÃO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIO AFERIR SE O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA N. 421, DO STJ. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR NÃO SE OPERAR, QUANTO A ELE, O INSTITUTO DA CONFUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO À QUOTA PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONVÊNIO CONFAZ N. 38/2012. DECRETO ESTADUAL N. 35.245/91 – ICMS. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA COMPLEMENTAR NÃO SE SOBREPÕE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE NÃO ACOLHIDA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS MATERIAIS, EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS EM RECENTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. EDITAL N. 001/2009 DA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS, QUE PLEITEIAM SUAS RESPECTIVAS CONVOCAÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO E SUBSEQUENTE NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO – ELETRICISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA ESTARIA MANTENDO CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS TERCEIRIZADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TORNANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA N. 1.245/2012, A PARTIR DA QUAL É DEVIDA A VERBA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA REFERIDA LEI. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDA. RECURSO MANEJADO PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A TÍTULO DE JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REFORMA DE OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO ADIMPLIDO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTAURANTE QUE REGULARMENTE DETÉM PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TERMO DE PERMISSÃO QUE, EXPRESSAMENTE, VEDA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO MAIOR QUE O NELE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE CADEIRAS OU OUTROS OBJETOS FORA DA ÁREA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIBERAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, OU SEJA, PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 911/1969. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANALISOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Reexame prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.