APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS SUSPENDEU O PAGAMENTO DE UMA DAS APOSENTADORIAS. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO GENÉRICA POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DO MEIO DE COMUNICAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA TEVE CONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO PDV – PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INDENIZAÇÃO DO PDV DEVE SER AVERIGUADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEAL – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EDITAL N. 0001/2009. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO EDITAL. FASE QUE ANTECEDE À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EDITAL EXIGIU A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS AO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EDITAL NÃO PODE LIMITAR O QUE A LEI NÃO RESTRINGIU OU ALARGAR O ROL DE EXIGÊNCIAS PARA INCLUIR REQUISITO QUE NÃO CONSTA NA LEI. ANULAÇÃO DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE FÍSICO. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. O CURSO DE FORMAÇÃO E OS EXAMES MÉDICOS POSSUEM NATUREZA ELIMINATÓRIA, LOGO, AINDA NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE O CANDIDATO FOI APROVADO NO CONCURSO, NÃO HAVENDO INTERESSE PARA DISCUTIR EVENTUAL PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA CEAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FIXAÇÃO DE MULTA AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. COBRANÇA POR SERVIÇO DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPVA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DO ALIENANTE, LOGO, É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO DO PARTICULAR DO CADASTRO NO DETRAN. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRIDOS EM 1996. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA – LEI N. 11.960. EFEITO DEVOLUTIVO APLICADO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO FEITA POR PARTICULAR EM BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE FEDERATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 3º DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CÓPIA DO CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. ÔNUS DO AUTOR EM AFASTAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEIÇÃO DA AÇÃO, LIMINARMENTE, POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E CARÁTER PROTELATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. MEMORIAL DE CÁLCULO DEVIDAMENTE COLACIONADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA A RESPEITO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO URBANA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE NÃO ERA MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE OBRA AUTORIZADA ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRA JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE AFASTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA REPERCUSSÃO) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1. A correção monetária e os juros moratórios configuram consectários legais da condenação pecuniária, razão pela qual a sua aplicação de ofício pelo magistrado não configura sentença ultra petita. 2. A concessão de aposentadoria especial configura uma obrigação de fazer da Administração Pública. Desta forma, o seu não cumprimento, no prazo oportuno, gera indenização por perdas e danos, e não aplicação de juros moratórios e correção monetária. 3. A não aplicabilidade de lei, em razão da sua não recepção pela Constituição Federal, deve ser, expressamente, declarada pelo órgão competente. Diante da ausência da declaração expressa, a norma jurídica possui aplicabilidade e imperatividade, devendo ser respeitadas, em especial, pela Administração Pública, que é pautada pelo princípio da legalidade estrita. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GARIS. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA, DA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA LEI N. 2.127/00 POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO ADICIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR LEI ESPECÍFICA: DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE PERCENTUAL A SER ACRESCIDA. A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL N. 2.127/00 AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NR 15. 1. Laudo pericial juntado com a contestação, decorrente de situação externa ao processo, configura prova documental, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa ao se dar vista à parte adversa sobre a peça de defesa e documentos, os quais a acompanham. 2. Laudo pericial realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, solicitado pelo Ministério Público do Trabalho, é válido para atestar o grau de insalubridade que a atividade desempenhada expõe os servidores, de acordo com a própria lei municipal n. 2.127/00 que autoriza a aplicação das normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. incidência da NR 15. 3. Adicional de insalubridade devido desde o início do desempenho da atividade que expõe o servidor a agentes nocivos à saúde, respeitado o prazo prescricional quinquenal, ainda que o laudo pericial tenha sido elaborado posteriormente, quando depreende-se das provas dos autos que não houve modificações nas condições de desempenho das funções. 4. Fazenda Pública Municipal é isenta de custas processuais. Resolução n. 19/2007 do TJ/AL. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação interposta pelos servidores conhecida e não provida. 6. Apelação interposta pelo Município de Arapiraca conhecida e provida parcialmente.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FASE DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA PELO CANDIDATO. PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º,§§2º E 5º, DA LEI 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.