HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:30/10/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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CONSTITUCIONAL - PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INADMISSIBILIDADE EXORBITÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADA CAUSA COMPLEXA, COM A PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA.
DECISÃO: WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL - PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INADMISSIBILIDADE EXORBITÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADA CAUSA COMPLEXA, COM A PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA.
DECISÃO: WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:30/10/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, EM DEFINITIVO.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, EM DEFINITIVO.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:30/10/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇAO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇAO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:30/10/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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