PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA. RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E DE OFICIAL DE JUSTIÇA. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, "b", da CF/88. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO AO APELADO O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADES NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. ARTIGO 10, INCISO IV; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO AO ANO DE 2002. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RELATIVAMENTE AOS DEMAIS, PARA CONDENAR O ENTE FEDERADO A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR VALORES RETROATIVOS A 20.11.2006. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, INCISO I, DO CPC. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS PARA JUÍZO PREVENTO. DECISÃO QUE RECEBE OS AUTOS E DEFERE PEDIDO DE LIMINAR. CONEXÃO PRODUZ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SENDO IMPRORROGÁVEL, O QUE IMPLICA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM NO PRESENTE RECURSO. PROPOSTAS 3 (TRÊS) AÇÕES CAUTELARES DISTINTAS, PORÉM COM PETIÇÕES IDÊNTICAS E POR PARTES QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO DE EMPRESAS. INTUITO DE BURLAR A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR SORTEIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FRAUDE À LEI PROCESSUAL. AÇÕES QUE DEVEM SER REUNIDAS NÃO PARA O JUÍZO PREVENTO, MAS PARA O JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO CAUTELAR, EM APLICAÇÃO DO ART. 258, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO COMUM. ARTS. 339, 355, 358, III, E 844, II, CPC. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTA BANCÁRIA QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A conexão é questão de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, pois, apesar de ensejar a modificação da competência relativa, a conexão em si mesma gera a competência absoluta para o juízo prevento. Sendo assim, a matéria é impugnável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ensejando a prorrogação da competência. Ademais, o presente recurso impugna a decisão que expressamente decidiu sobre o recebimento dos autos e se declarou como competente para julgar a ação em razão da conexão. Com efeito, esse ato tem cunho decisório, sendo passível de recurso capaz de devolver ao Tribunal a discussão sobre a existência ou não da conexão e sobre a competência do juízo. 2. O caso envolve a existência de três ações cautelares absolutamente idênticas, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, propostas por empresas que compõem o mesmo grupo, através da representação do mesmo advogado. 3. As circunstâncias dos autos demonstram a prática de fraude à lei processual, na medida em que as três ações cautelares absolutamente idênticas propostas por partes diferentes, mas que compõe o mesmo grupo e são representadas pelo mesmo advogado, denotam o espúrio propósito de aumentar as chances de sucesso, através da "escolha do juízo" que melhor convém aos interesses da parte. É certo que existe o direito subjetivo de ação, que autoriza o francionamento subjetivo da ação em várias, cada uma proposta por diferentes partes que comungam da titularidade ao mesmo direito, porém esse direito não pode servir para causar desequilíbrio processual entre as partes, nem mesmo violação indireta ao princípios e regras processuais. Sendo assim, para solucionar o problema e evitar a fraude à lei processual, cabe a aplicação da regra da distribuição por dependência em função da conexão, de que trata o art. 253, I, CPC. 4. Tratando-se de documento comum a ambas as partes, é devida a sua exibição pelo réu quando assim determinado pelo juízo, na forma do que prescrevem os art. 339, 355, 358, III, e 844, II, todos do CPC. 5. É plausível a concessão de liminar para exclusão do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, como medida acautelatória, quando existem indícios de que o não pagamento da dívida ocorreu pela impossibilidade de acesso à conta bancária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DO APELADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE VERIFICADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE QUE SÃO INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 511 DO CPC. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA APÓS TERMO DE TRANSAÇÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É certo que o juiz não poderá decidir novamente a causa, prolatando outra sentença, desconsiderando simplesmente a sentença homologatória de acordo anteriormente proferida, uma vez que ela se consolidou em coisa julgada. Porém, em caso de descumprimento do acordo, deverá o juiz promover os atos executórios do termo que foi homologado, a fim de concretizar e efetivar a vontade das partes manifestada em transação, tal como se deu no caso concreto. 2. In casu, o agravante promoveu alterações substanciais no imóvel, de modo a bloquear a principal via de acesso ao terreno que, pelas disposições do acordo, ficaria para o agravado. Desse modo, o agravante descumpriu a transação, na medida em que criou obstáculos para o exercício pleno do direito de propriedade do agravado. Além disso, as provas dão mostras de que o imóvel que coube ao agravante não abrange a via de acesso ao terreno do agravado. Sendo assim, o agravante está fazendo uso de bem que não é de sua propriedade e, mais, está obstaculizando o direito de propriedade do agravado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. NECESSIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO COM VISTAS A SUSPENDER A MORA DA PARTE AGRAVADA, A PROIBIR A INSERÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A PERMITIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. CARÁTER TRANSITÓRIO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CUMULAÇÃO DO SUBSÍDIO COM ADICIONAIS RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, VOLTANDO A VIGER OS PRECEITOS LEGAIS INSERIDOS NO ART. 73 DA LEI DE N.º 5.247/91. ADICIONAL VINDICADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. PRELIMINARES AFASTADAS. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO, PROMOVIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA DO MELHOR DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ESPECIAL PROTEÇÃO CONFERIDA AO IDOSO, SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSE QUE DEVE SER ASSEGURADA/REINTEGRADA. 1-Nas contrarrazões do agravo, a parte agravada impugna a assistência judiciária gratuita concedida ao agravante, sob o argumento de que não pode ser considerado pobre na forma da lei, na medida em que é aposentado e diretor de uma empresa de engenharia. 2-Conforme disposição do art. 2º da Lei 1.060/50, para a parte ter acesso a esse benefício, basta uma simples afirmação, feita preferencialmente na sua peça inaugural, dizendo que é necessitada, a não ser que existam circunstâncias notadas pelo magistrado ou pela parte adversária que denotem a possibilidade do pagamento das custas processuais, o que não me parece ser o caso dos autos. 3-Quanto à outra preliminar ventilada, alega que é incontestável a ilegitimidade das partes para figurarem no polo ativo e passivo da presente demanda, pois o agravante nunca foi titular do imóvel, e a parte agravada é apenas sócio majoritário da empresa, não tendo mantido relação em seu nome em desfavor da parte adversa. 4-A legitimidade para a causa, em princípio, decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. A regra geral, desta forma, é que serão partes legítimas para a causa àqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (res in iudicium deducta), o que se verificou no caso em espeque. Afasto, portanto, a referida preliminar. 5-Segundo consta dos autos, há relevante fundamentação no feito originário, promovido pela parte agravante, no que concerne à existência do melhor domínio útil do imóvel. 6-Para sustentar o direito à posse, e a consequente reintegração, o agravante, além de alegar a simulação do negócio jurídico avençado com os agravados, apresentou documentos que, dada a cognição sumária deste momento em específico, dão conta da posse exercida, tais como, conta de energia em seu nome (fl. 33), registros imobiliários anteriores (fls. 29/32), e-mail que representa início de prova da avença firmada entre as partes (fl. 58) e Boletim de Ocorrência (fl. 83). 7-Além dos indícios alhures mencionados em favor do agravante, o que torna verossímil o seu direito, há necessidade de decisão urgente a seu favor por se tratar de pessoa idosa. 8-Sobre isso, ressalto que a Constituição Federal de 1988 alçou a dignidade humana ao centro do ordenamento jurídico, dando ensejo à efetivação de uma ampla esfera de direitos fundamentais como condição sine qua non para a concretização do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. 9-Dentre os direitos fundamentais encontram-se os direitos sociais, os quais exigem prestações positivas para se tornarem efetivos. Nos direitos sociais está elencada a assistência aos desamparados, com a proteção à velhice, tratada com maior detalhamento no Capítulo VII (da família, da criança, do adolescente e do idoso), do Título VIII (da ordem social), artigo 230 da Magna Carta de 1988. 10-No mesmo sentido, há uma série de leis esparsas que versam sobre o tema da dignidade da pessoa humana, como é o caso do Estatuto do Idoso, o qual veio para concretizar o disposto no art. 230 supracitado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CPC QUE AUTORIZA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCISA. DECISÃO QUE SE REPORTA À FUNDAMENTAÇÃO DE DECISUM ANTERIOR, QUE RECEBEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A QUEBRA DE SIGILO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.