AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO AFASTADAS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO RAZOÁVEL. VALOR DAS ASTREINTES QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, COMO AFIRMA O AGRAVANTE, QUE NÃO SE VERIFICOU NA DECISÃO RECORRIDA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENCA REJEITADAS. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE MÉDICO ESPECIALISTA. CASO DE POUCA COMPLEXIDADE. OPERADORA QUE SE LIMITOU A INDICAR O USUÁRIO PARA O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO RAZOÁVEL. VALOR DAS ASTREINTES QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO LEGISLATIVO. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO INCIDENTAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. 1-Embora assista razão ao agravante quando sustenta a necessidade de observância do princípio da simetria constitucional em matéria de processo legislativo, não é menos certo que a norma prevista na Lei Orgânica de Palmeira dos Índios, que estabelece a reserva de lei complementar para a regulamentação da Administração, é válida, haja vista a sua presunção de constitucionalidade. Tal norma só poderia deixar de ser aplicada após eventual declaração de inconstitucionalidade, o que não é o caso. 2-A norma orgânica municipal não pode ser simplesmente esquecida, ou "desprezada", como argumenta o agravante, sob a alegação de suposta inconstitucionalidade em tese, mesmo que seja para a aplicação de norma hierarquicamente superior. Primeiro, seria necessária a invalidação da norma, que se alega inconstitucional, presente na Lei Orgânica. 3-Em todo caso, partindo-se do reconhecimento da presunção de constitucionalidade da norma da Lei Orgânica em tela, legítima é a decisão interlocutória que determinou a suspensão dos efeitos de atos normativos editados em conflito com aquela norma prevista no diploma máximo municipal. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DIVERSAS CESSÕES DE DIREITOS TRABALHISTAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM FACE DA FAZENDA SANTA MARIA E DOS LITISCONSORTES FERNANDO RUBEM CANUTO DE AMORIM E BERNARDO MALTA DE AMORIM. AÇÕES CONTESTADAS PELA EMPRESA MORADA ENGENHARIA DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSOANTE ORIENTA O ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, INICIALMENTE, RECONHECEU A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. ART. 475-A, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DAS CONTAS DA PARTE AGRAVANTE. COMANDO INADEQUADO. ERROR IN PROCEDENDO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1-É de se destacar que, no presente caso, a decisão recorrida buscou o cumprimento da sentença proferida nos autos de origem que condenou o município de Maribondo ao pagamento dos salários atrasados à autora, referentes aos meses de setembro e outubro de 2012, relativos à função de professora do respectivo Município. 2-O magistrado de primeiro grau, inicialmente, entendeu que os valores decorrentes da condenação deveriam ser devidamente apurados em sede de liquidação de sentença. 7-Ocorre que houve, aparentemente, um error in procedendo do magistrado. Primeiro, porque ele próprio havia observado a necessidade de apuração dos valores em sede de liquidação de sentença; segundo, porque não houve o devido requerimento da parte interessada, na forma do § 1º do art. 475-A, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANDO O ÓRGÃO ATUA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO DAQUELE A QUE PERTENCE. LC 80/94, ART. 4º, XXI. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 400,00. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA excludente dE remessa necessária descrita no § 2º do art. 475 do CPC. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ, EM LAUDO. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE QUE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1-A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção relativa de legitimidade, cuja conclusão, seja no sentido da capacidade ou da incapacidade do beneficiado, pode ser afastada por prova em sentido contrário. 2-Nesse sentido, tendo o agravado apresentado documentos particulares inicialmente suficientes para atestar um possível equívoco por parte da Administração, a decisão judicial de primeiro grau deve prevalecer. 3-Ademais, havendo confronto de opiniões médicas, nada mais sensato que esperar por uma terceira opinião, requisitada, desta vez, pelo Estado-Juiz. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1-A gratuidade da justiça, direito fundamental previsto na Constituição da República (art. 5º, LXXIV), é garantido aos que "comprovarem insuficiência de recursos". 2-Levando em consideração a sistemática do neoprocessualismo, ao processo impõe-se uma nova mentalidade no sentido de se promover ao máximo a devida prestação jurisdicional. Isto se torna mais evidente quando uma das partes se encontra sem condições de arcar com as custas do processo, o que, em consonância com a natureza do regime democrático, resulta na necessidade de se conceder gratuitamente a justiça. 3-A propósito, o art. 4º da Lei 1.060/50 reconhece que a declaração de pobreza da parte é suficiente para que se conceda o referido benefício. É sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que permite prova em contrário. Mas, por outro lado, se a lei prevê que a concessão da assistência judiciária gratuita depende apenas da manifestação da parte, no sentido de que não tem condições de pagar as custas, eventual prova em contrário deve ocorrer em momento posterior, o que não se verificou no caso dos autos, tornando, portanto, plausível o direito da parte agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) C/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13). PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIMINAR DENEGADA. DENÚNCIA INEPTA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ANÁLISE COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE. VIA INADEQUADA PARA ESSE TIPO DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EVENTUAL MORA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV) DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ANÁLISE COMPLEXA. PRESENÇA DE REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312, CPP. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MORA PROCESSUAL POR CULPA DO RÉU E DA DEFESA. SÚMULA N.º 64/STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.