Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372, STJ. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372, STJ. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL CONTRA PREFEITO. DELITO DE FRAUDE EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O OFERECIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. INQUÉRITO ARQUIVADO. DECISÃO UNÂNIME.
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INQUÉRITO POLICIAL CONTRA PREFEITO. DELITO DE FRAUDE EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O OFERECIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. INQUÉRITO ARQUIVADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/11/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Inquérito Policial / Crimes contra o Patrimônio
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS DECORRENTES DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
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REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS DECORRENTES DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, IV CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, IV CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLUÇÃO DO CONFLITO RESOLVIDO PELA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES AVALIADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. SOLUÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE EM NÃO ELIMINAR TOTALMENTE O DIRETO QUE NÃO PREVALECERÁ. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E DIREITO DE PROPRIEDADE, TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. PREPONDERÂNCIA PARCIAL DO SEGUNDO GRUPO NO CASO CONCRETO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLUÇÃO DO CONFLITO RESOLVIDO PELA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES AVALIADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. SOLUÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE EM NÃO ELIMINAR TOTALMENTE O DIRETO QUE NÃO PREVALECERÁ. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E DIREITO DE PROPRIEDADE, TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. PREPONDERÂNCIA PARCIAL DO SEGUNDO GRUPO NO CASO CONCRETO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:04/07/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Ambiental
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA SESSÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL EM MAIO DE 2005. DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 10.628/2002 QUE AMPLIOU O ROL DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA PELO STF. ADIS 2.797-2 E 2.860-0. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF, ATRIBUINDO VALIDADE PARA TODOS OS ATOS PRATICADOS PELOS TRIBUNAIS ATÉ A DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, DATA ESTA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI nº 10.628/02. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO VÁLIDO. ERRO NA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA SESSÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL EM MAIO DE 2005. DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 10.628/2002 QUE AMPLIOU O ROL DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA PELO STF. ADIS 2.797-2 E 2.860-0. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF, ATRIBUINDO VALIDADE PARA TODOS OS ATOS PRATICADOS PELOS TRIBUNAIS ATÉ A DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, DATA ESTA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI nº 10.628/02. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO VÁLIDO. ERRO NA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃ...
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFECIENTES E DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DO BLOQUEIO ON LINE DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MULTA E LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEU MONTANTE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFECIENTES E DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DO BLOQUEIO ON LINE DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MULTA E LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEU MONTANTE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESS...
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM EMITIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EMISSÃO DO DOCUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTARIA PRESCRITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DO TJAL INDICANDO NÃO HAVER EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TAIS DÉBITOS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE AFIRMA EXISTIR EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. CONSULTA AO SAJ QUE INDICA TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A PRESCRIÇÃO SE CONFIGUROU. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CND QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM EMITIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EMISSÃO DO DOCUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTARIA PRESCRITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DO TJAL INDICANDO NÃO HAVER EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TAIS DÉBITOS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE AFIRMA EXISTIR EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. CONSULTA AO SAJ QUE INDICA TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A PRESCRIÇÃO SE CONFIGUROU. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CND QUE...
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Expedição de CND
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 5.318/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 5.318/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR NÃO FORNECIDO ADEQUADAMENTE POR MUNICÍPIO. EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OFERTA DO TRANSPORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESPECTIVAS NORMAS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE ALEGA QUESTÕES BUROCRÁTICAS COMO EMPECILHO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. ART. 211, §2º, CF, E DEVER DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OFERTAR O TRANSPORTE ESCOLAR ART. 208, VII, CF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR NÃO FORNECIDO ADEQUADAMENTE POR MUNICÍPIO. EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OFERTA DO TRANSPORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESPECTIVAS NORMAS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE ALEGA QUESTÕES BUROCRÁTICAS COMO EMPECILHO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMEN...
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, §4º DA LEI Nº. 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009. PAGAMENTO PARCIAL DE SUBSÍDIOS. DIFERENÇA NÃO RECEBIDA. LEI MUNICIPAL Nº. 506/2008. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. SÚMULA 269 DO STF. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, §4º DA LEI Nº. 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009. PAGAMENTO PARCIAL DE SUBSÍDIOS. DIFERENÇA NÃO RECEBIDA. LEI MUNICIPAL Nº. 506/2008. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. SÚMULA 269 DO STF. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 86/77 DE JOAQUIM GOMES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTO APLICÁVEL. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 86/77 DE JOAQUIM GOMES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTO APLICÁVEL. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID...
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE MANTEVE O AUTOR NA POSSE DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. ACERTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA SEM LIMITE TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO TOTAL DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 641, §6º DO CPC QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DAS ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE MANTEVE O AUTOR NA POSSE DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. ACERTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA SEM LIMITE TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO TOTAL DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 641, §6º DO CPC QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DAS ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/2015
Data da Publicação:11/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º, §§2º E 5º DA LEI 12.016/2009. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º, §§2º E 5º DA LEI 12.016/2009. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP N.º 596579. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 472, CPC, E AO ART. 37, X, CF. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP N.º 596579. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 472, CPC, E AO ART. 37, X, CF. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/10/2015
Data da Publicação:04/11/2015
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Restabelecimento
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO CARGO POR SEIS MESES. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS QUANTO A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO. AFASTAMENTO QUE VISA GARANTIR A LISURA DA ELEIÇÃO DO SERVIDOR, COIBINDO A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA A FINALIDADE DA NORMA E ASSEGURA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO CARGO POR SEIS MESES. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS QUANTO A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO. AFASTAMENTO QUE VISA GARANTIR A LISURA DA ELEIÇÃO DO SERVIDOR, COIBINDO A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA A FINALIDADE DA NORMA E ASSEGURA A APLICAÇÃO DO PRI...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
